<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">O deputado Onevan de Matos, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pediu vistas ao parecer apresentado pelo deputado Semy Ferraz, sobre o veto do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, a projeto do deputado Pedro Teruel, que proíbe a cobrança de taxa mínima nas contas de água, luz, telefone e TV a cabo no Estado. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Normalmente o parecer é contra ou a favor a tramitação do projeto. Nesse caso, porém, devido a polêmica da matéria, o deputado Semy apresentou parecer para que o projeto seja “sobrestado”, ou seja, aguarde decisão do Supremo Tribunal Federal sobre projeto semelhante aprovado pela Assembléia Legislativa do Distrito Federal. Lá, o Governo Federal impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, com a mesma alegação do Governo de Mato Grosso do Sul: a de que a nova lei afeta a arrecadação de ICMS e também que a primazia de legislar sobre o assunto é do Governo Federal. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Além disso, o juiz da 4ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar a ação impetrada pela Brasil Telecom.Diante disso o deputado Semy Ferraz entende que o melhor é aguardar o resultado destas ações judiciais para que a Assembléia Legislativa não crie uma Lei inconstitucional. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Com o pedido de vistas do deputado Onevan de Matos, o parecer só entrará em votação na próxima sessão ordinária da CCJR. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <o:p></o:p></P>
