<P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Os deputados estaduais aprovaram dois projetos na sessão desta quarta-feira. O primeiro foi o Projeto de Lei 201/04, do deputado estadual Raul Freixes (PTB), que declara de utilidade pública estadual a entidade religiosa "Nossa Senhora de Caacupê, com sede no município de Aquidauana.</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A Assembléia aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2005, apresentada pelo deputado estadual Jerson Domingos (sem partido). O projeto revoga o artigo 31 e o parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>O parlamentar justificou que a proposta acaba com a transmissão hereditária de cartorários porque uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tramita com o mesmo objetivo no Supremo Tribunal Federal. Com a aprovação da PEC 01/05, ficam extintos os seguintes artigo e parágrafo:</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>"Artigo 31: Fica assegurado aos substitutos de serviços notariais e de registro, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que investidos na função, na data da instalação da Assembléia Estadual Constituinte, e desde que tenham ingressado na atividade através de concurso público ou através de prova de habilitação, há mais de um ano, nos termos preceituados no inciso 3.º do artigo 236 da Constituição Federal.</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Páragrafo único. Igual direito é assegurado àqueles que hajam ingressado na atividade por nomeação, na forma de lei, e aos que, na mesma data, respondiam pelo expediente dos mesmos serviços."</FONT></P>
