<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Os cinco deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deliberaram na tarde de hoje sobre 18 projetos. No balanço geral, três projetos foram distribuídos para receber parecer dos deputados e serem votados na próxima sessão ordinária, prevista para terça-feira da semana que vem, dia 7 de junho. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Um é projeto de declaração de utilidade pública para o Grupo Escoteiro Laranja Doce-GELD de Dourados, de autoria do deputado Zé Teixeira (PFL), que será relatado pelo deputado Valdenir Machado (PTB). Os outros dois, são projetos de concessão de medalha do mérito legislativo, que tramitam mantendo o nome do homenageado em segredo até que seja dado parecer final, em plenário. Um deles tem como relator o deputado Roberto Orro (PDT) e outro, o deputado Semy Ferraz (PT).</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Outros 15 projetos foram votados pelos deputados da CCJR, sendo que houve pedido de vistas a um deles. O deputado Valdenir Machado (PTB) pediu vistas ao parecer do deputado Onevan de Matos (PDT) sobre suas 13 emendas apresentadas ao projeto de autoria do Tribunal de Justiça, que aumenta os valores das taxas e emolumentos cobrados pelos serviços judiciários nos cartórios civis e notariais. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Os demais (14), estão com pareceres aprovados e a disposição da mesa diretoria para serem incluídos na Ordem do Dia das sessões ordinárias realizadas no plenário Julio Maia. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Apenas um projeto, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PTB), foi considerado inconstitucional e recebeu parecer contrário da CCJR. É o projeto de lei para o Governo implantar Plano de Carreira para os servidores da Coordenadoria Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O relator, deputado Semy Ferraz (PT), elogiou a iniciativa, mas amparou-se nos artigos 67, da Constituição Estadual, e 61, da Constituição Federal, para destacar que “esta iniciativa é privativa do Governo Estadual, não podendo a Assembléia legislar sobre o assunto.”</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font size="2"><font face="Verdana"> <p> </p></font></font></p>
