Projeto prevê que comerciantes devem destacar data de validade de produtos promocionais

16/06/2005 - 14:18 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Devido a constantes reclamações dos consumidores, o deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) apresentou durante a sessão desta quinta-feira, o projeto de lei que obriga os comerciantes ou varejistas destacar o prazo de validade dos produtos colocados em promoção. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo o deputado, é comum os estabelecimentos comerciais anunciar promoção e ou liquidação de produtos que estão com o prazo de validade próximo do término ou até mesmo expirados. "Várias pessoas me procuraram para fazer esta reclamação. É um dever do consumidor verificar a data de validade mas, geralmente, as pessoas não conferem", disse Picarelli. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Este é o segundo projeto em defesa do consumidor apresentado nesta semana. Na quarta-feira, o deputado protocolou na Assembléia Legislativa, o projeto que livra consumidores da lista de inadimplentes, ou seja, visa impedir a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que esta pessoa seja previamente comunicada, com antecedência mínima de dez dias à inserção de seu nome na lista dos inadimplentes. </font></p>
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