<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto de lei de autoria do deputado estadual Humberto Teixeira (PDT) que disciplina o desmonte de veículos automotores, a comercialização de peças usadas e recondicionadas e o credenciamento dos estabelecimentos comerciais e afins foi promulgada hoje pelo presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Londres Machado. O projeto deve ser publicado no Diário Oficial nos próximos dias.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Com a lei em vigor os estabelecimentos que desmontam e comercializam peças usadas e recondicionadas e que têm como mercadoria partes de veículos roubados ou adquiridos de forma ilegal precisarão de credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Também só poderão ser destinados ao desmonte, veículos alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis, com laudo de perda total e com autorização prévia emitida pelo Detran-MS.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Todos os meses estas empresas deverão enviar um relatório mensal ao Detran-MS e à Delegacia Seccional responsável pela área onde estiverem instaladas com informações sobre os veículos que deram entrada na firma e das peças que foram comercializadas. Com estes dados, o Detran divulgará trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, a relação daqueles que foram autorizados para desmonte. A empresa que não se adequar aos dispositivos desta lei estará sujeita a penalidade.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo Humberto Teixeira, entre os principais objetivos da proposta está a valorização do trabalho dos bons comerciantes que hoje sofrem com a concorrência desleal praticada por certos empresários que, em decorrência da origem duvidosa de seus produtos, oferecem mercadorias a preços menores.</font></p><p> </p>
