<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto de lei de autoria do deputado estadual Humberto Teixeira (PDT) que disciplina o desmonte de veículos automotores, a comercialização de peças usadas e recondicionadas e o credenciamento dos estabelecimentos comerciais e afins foi publicado hoje no Diário Oficial.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A lei de número 3.051 de 2 de agosto de 2005 obriga os estabelecimentos que desmontam e comercializam peças usadas e recondicionadas a se credenciarem junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A cada semestre estas empresas deverão enviar um relatório ao órgão com informações sobre os veículos que deram entrada na firma e das peças que foram comercializadas. Com estes dados o Detran divulgará trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, a relação daqueles que foram autorizados para desmonte. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Conforme a lei, o desmonte de veículos automotores de via terrestre, cujas peças terão como destino a comercialização, somente poderá ser realizado mediante autorização prévia emitida pelo Detran-MS, inclusive os alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis ou sinistrados com ou sem laudo de perda total.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O artigo 6º ressalta ainda que motores, câmbios e eixos traseiros usados e recondicionados que serão comercializados devem receber gravação com o número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo com os oito dígitos finais, precedidos pelos caracteres ORIG. A empresa que não se adequar aos dispositivos desta lei estará sujeita a penalidade. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Com a lei em vigor, Humberto Teixeira pretende reduzir o número de roubos de veículos em Mato Grosso do Sul e até mesmo auxiliar o trabalho da polícia nas investigações. “A lei ainda vai valorizar o trabalho dos empresários honestos, que sofrem com a concorrência desleal dos estabelecimentos que oferecem peças de carros roubados a preços mais baixos”, comentou o parlamentar.</font><br/></p>
