<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O depoimento do advogado da Brasil Telecom, Paulo Tadeu Haendchen, à CPI da Telefonia na Assembléia Legislativa, neste 10 de agosto, consolidou a certeza de que os 42 mil consumidores que adquiriram linhas da antiga Telems através do PCT (Plano Comunitário de Telefonia) têm direito ao ressarcimento. Esta foi a opinião dos cinco deputados que compõem a comissão, ao avaliar o depoimento do advogado, que reconheceu o direito ao ressarcimento, mas defendeu que a responsabilidade pelo pagamento de cerca de R$ 150 milhões cabe à União, através da Telebrás, e por isso a empresa vem protelando o cumprimento de decisão da Justiça Estadual.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Paulo Tadeu argumentou que não há cláusulas no edital de privatização do sistema Telebrás (de 1998), especificando que o pagamento de pendências relativas a ações dos PCTs deve ser feito pela empresa que sucedeu a Telems, no caso a Brasil Telecom. “A empresa reconhece que o direito dos consumidores existe, mas defende que o ressarcimento cabe à Telebrás, que entende o contrário. Portanto, a situação gerou um litígio e só a Justiça poderá dar a palavra final. Se ela decidir que o dever é da Brasil Telecom, a empresa pagará”, disse. Ele não soube explicar, entretanto, porque a empresa incorporou a estrutura construída através do PCT.<br/><br/></font><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">Em função da divergência quanto à responsabilidade pelo ressarcimento, a comissão decidiu convocar o ex-presidente da Telems, Wolney Arruda, para depor no próximo dia 17. Para o dia 24, a CPI deverá ouvir um diretor da Brasil Telecom para esclarecer questões técnicas do PCT, que o advogado se comprometeu a indicar. Para o presidente da comissão, deputado estadual Semy Ferraz (PT), a reunião foi positiva porque resolveu em definitivo uma das duas questões centrais da investigação. “Mas provavelmente será necessária uma acareação entre representantes da Brasil Telecom e da Telebrás para chegarmos a uma conclusão”, completou.</span></p>
