<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis irregularidades na atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), concluirá os trabalhos na próxima quarta-feira, às 15h, quando aprovará o relatório final elaborado pelo deputado estadual Raul Freixes (PTB). Durante seis meses, os autos do inquérito somam dois volumes e três anexos.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Proposta pelo deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PL), com mais 13 assinaturas dos deputados estaduais, a CPI foi criada no dia 24 de fevereiro deste ano. Composta pelos deputados Humberto Teixeira e Roberto Orro, ambos do PDT, Raul Freixes (PTB), Pastor Barbosa (PMDB) e Arroyo, a CPI teve a primeira reunião no dia 2 de março deste ano. Conforme o requerimento, o objetivo da comissão é apurar eventuais irregularidades no sistema de arrecadação, distribuição e tabela de taxas utilizadas pelo ECAD em MS.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo reportagem do Correio do Estado de hoje, o relatório apontará irregularidades na atuação do órgão no Estado e pedirá a abertura da "caixa-preta" do órgão. As conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado e Federal para que apurem as irregularidades levantadas durante as investigações da CPI.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">No relatório, Freixes sugere a sete providências, como o envio do relatório ao Congresso Nacional, com a sugestão de rever a Lei Federal 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para banir as brechas existentes e estabelecer parâmetros de atuação, de valores, de competência, de organização e direção do ECAD. O relatório prevê ainda o envio de cópia do relatório da CPI ao Ministério Público para responsabilizar os dirigentes do escritório pelo não cumprimento confesso das regras estipuladas na Lei Estadual 2.260, de 6 de agosto de 2003.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Outra sugestão é a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), obrigando o ECAD a divulgar que não é órgão público, não tem poder de polícia, os critérios usados para a arrecadação e distribuição dos direitos autorais. Verificar o não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) nos municípios, entre outras recomendações.</font></p>
