<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Presidida pelo deputado Roberto Orro (PDT), em decorrência da ausência do presidente Onevan de Matos (PDT) que estava em missão oficial representando a Assembléia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) distribuiu, na reunião ordinária desta terça-feira (4), nove projetos de lei, aprovou a relatoria de três e teve o pedido de vista ao parecer contrário do deputado Arroyo e ao Projeto de Lei de autoria de Semy Ferraz que propõe a criação de Câmara Arbitral para garantia do equilíbrio entre Planos de Saúde e Operadores de Seguros Privados de Saúde e prestadores de serviço.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto relatado pelo deputado Arroyo e que teve a relatoria aprovada foi o de nº 175/05 de autoria do Deputado Humberto Teixeira, que altera o artigo 60, da Lei Estadual nº2787, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O outro de sua relatoria e que teve parecer contrário foi pedido vistas pelo deputado Roberto Orro, para novo exame do projeto de lei e da relatoria que gerou parecer contrário por insconstitucionalidade.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado Semy Ferraz relatou e teve aprovado para seguir tramitação na Assembléia, o projeto de lei nº 176/05 de autoria do deputado Sérgio Assis que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Procuradores e Advogados da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Grande-MS.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Outro projeto aprovado pela CCJR foi o relatado pelo deputado Roberto Orro, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que "dipõe sobre as medidas de combate a discriminação devido à orientação sexual na âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul" e que, segundo Orro, "encontra previsão legal quanto à sua iniciativa no enunciado do artigo 67 da Constituição Estadual".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Orro foi contundente em afirmar que, "embora a Constituição federal já estabeleça a vedação de práticas discriminatórias, os movimentos sociais organizados que militam nessa questão denunciam os problemas enfrentados por esses grupos, para terem acesso aos serviços públicos, como hospitais e escolas, além de sofrerem atendimento preconceituoso e discriminatório de algumas empresas privadas", conclui.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Dos nove novos projetos que iniciam a tramitação e que foram distribuidos para relatoria, três ficaram com deputado Valdenir Machado (PRTB): um de autoria do deputado Semy Ferraz (PT) que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações da Sociedade Civil de Interesse PÚblico (OSCIP) em Convênios com o Estado de Mato Grosso do Sul; outro de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de utilidade pública estadual a Associação dos Artesãos de Rio Brilhante - ARTEBOA, com sede e foro no município de Rio Brilhante-MS e outro, de autoria do deputado Sergio Assis (PSB), que declara de utilidade pública estadual a Associação Campanário de Moradores de Agricultores Familiares - ACAFE, com sede e foro no município de São Gabnriel d'Oeste-MS.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Ao deputado Semy Ferraz coube, para relatoria, o projeto de Lei nº 181/05, de autoria do deputado Arroyo (PL) e que declara de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade, Igualdade e Liberdade- AFIL de Campo Grande-MS; e ao deputado Arroyo (PL), o Projeto de Resolução nº 034/05 de autoria do deputado Humberto Teixeira (PDT), que altera o artigo 62 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Já o deputado Onevan de Matos (PDT), presidente da CCJR, recebeu o Projeto de Lei nº 180/05, do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça, que altera dispositivos de Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 e dá outras providências. Orro evocou para si três projetos: o de nº 193/05, de autoria dos deputados Humberto Teixeira (PDT), Pedro Kemp (PT) e Zé Teixeira (PFL), que altera o artigo 6º da Lei Estadual nº 3045, de 8 de julho de 2005;o de nº 179/05, de autoria do deputado Teruel (PT), que declara de utilidade pública estadual a Associação de Doenças Neuro-Musculares de Mato Grosso do Sul e o Projeto de Emenda Constitucional nº 003/05, de autoria do deputado Zé Teixeira (PFL), que acrescenta Inciso IV ao artigo 230 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.<br/></font></p>
