<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Ordem do Dia desta quarta-feira prevê a votação de 10 projetos - sendo dois em discussão única, três em segunda, quatro em primeira e um em regime de urgência - e um veto do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. O veto ao Projeto de Lei 170/01, do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), que prevê a preservação de depósitos naturais de águas subterrâneas, será o primeiro a ser votado na sessão de hoje. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) opinou pela manutenção do veto.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O destaque será a votação do projeto apresentado pelos deputados Humberto Teixeira (PDT), Pedro Kemp (PT) e Zé Teixeira (PFL), que prorroga o Refis estadual até 30 de novembro. A extensão do prazo em 60 dias é para atender, principalmente, produtores rurias. O Governo estima que poderá receber R$ 50 milhões com o novo prazo, valor muito superior aos R$ 7,5 milhões obtidos nos primeiros 90 dias de vigência da lei.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Três projetos serão votados em segunda. O Projeto de Lei 113/05, do deputado estadual Akira Otsubo (PMDB), prevê a afixação de placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante nas dependências de academias e estabelecimentos esportivos. O projeto 133/05, de Celina Jallad (PMDB), obriga a publicação anual de demonstrativo social de dados estatísticos relativos à mulhere. O terceiro em segunda discussão, o de número 135/05, do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Em discussão única estão os projetos 174/05, de Pedro Kemp (PT), que declara de utilidade pública estadual a Associação dos Portadores de Deficiência de Vicentina, e o 039/05, de Valdenir Machado (PRTB), que concede título honorífico de cidadão sul-mato-grossense.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Em primeira discussão, os deputados vão votar o projeto 163/05, de Picarelli, que disciplina a realização de feiras itinerantes com vendas de varejo. Outro projeto é o de número 173/05, de Celina Jallad, que dispõe sobre o fornecimento de orientações sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil nos estabelecimentos de ensino do Estado. Dois projetos são do Poder Executivo. O 165/05 altera a redação do artigo 2.º da Lei 2.905, de 5 de novembro de 2004, que obriga a afixação de cartazes em terminais rodoviários e ferroviários de Mato Grosso do Sul. O PL 137/05 autoriza o Executivo a fazer concessão de serviço público precedido de execução de obra pública. </font></p>
