<p align="\"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), deputado Onevan de Matos lamentou a ausência do representante da Secretaria de Estado de Produção e Turismo (SEPROTUR), que já havia confirmado presença e não compareceu na audiência pública realizada na Assembléia Legislativa no dia de hoje, das 09:00 às 17:30 horas, para discutir os impactos socioeconômicos e ambientais com a instalação de usinas de álcool nos Altos da Bacia do Rio Paraguai, como prevê o projeto de lei nº 170/05, do Governo do Estado.</font></p><p align="\"><font face="Verdana" size="2">Os deputados que tiveram oportunidade de acompanhar todo o trabalho da audiência pública foram unânimes em salientar a qualidade de respresentantes que participaram das palestras e debate. "Foi um assunto polêmico, disse Rigo, mas apaixonante e que foi tratado com a mais profunda seriedade". Rigo lembrou também aos deputados, que pela manhã estiveram reunidos na Comissão de Aftosa e que defendem usinas na região norte do Estado, que "hoje estamos discutindo a constitucionalidade, não o mérito e queria ver se teria alguém que contrariasse pela inconstitucionalidade".</font></p><p align="\"><font face="Verdana" size="2">Onevan fez questão de fazer esse comunicado aos presentes - da ausência do Seprotur - para que mais tarde não seja cobrado pela omissão, "pela lisura e isenção que essa comissão se pautou". Também foi registrada e lida a mensagem enviada pela deputada Bela Barros, que esteve ausente por motivo de viagem, mas parabenizou a CCJR pela audiência pública e o alto nível dos palestrantes".</font></p><p align="\"><font face="Verdana" size="2"> Os diferentes enfoques na análise, dos palestrantes da área jurídica, ao projeto de lei encaminhado pelo Governo, foi unânime em identificar a inconstitucionalidade, visto ser o Pantanal Patrimônio Nacional. "O Pantanal é ferida aberta, porque ali a possibilidade de contaminação é maior. Não adianta se apressar com essa lei, se poderão determinar a redução das atividades geradoras de poluição e se a questão é polêmica tem um custo", afirmou Luiz Carlos Silva de Moraes, professor universitário, membro da AGU-Auditoria Geral da União e pesquisador de direito ambiental.</font></p><p align="\"><font face="Verdana" size="2"> Moraes apresentou como sujestões para solução jurídica, "a definição legal da área do Pantanal, a realização do zoneamento agro-ecológico - econômico, a criação de um fundo de investimento para a realização de empreendimentos que atenda esse zoneamento, além a homologação das duas últimas sugestões, por Decreto Legislativo".Para Natália Padial, professora da UNAES, todas as leis que propõem alteração devem ser calcadas em princípios, que são referenciais importantíssimo. Lei não é protocolo de intenções e o artigo 8, por exemplo desse projeto em discussão tem um termo "invidar esforços" é tecnicamente preocupante.</font></p><p align="\"><font face="Verdana" size="2">Outro ponto levantado pela professora da UNAES foi sobre a questão dos créditos de carbono previsto na lei. O processo é diferente e se está projetando no empreendedor espectativa que não é verdade. "A lei tem que se ater com o que fazer, para não levar a um equívoco de interpretação".</font></p><p align="\"><font face="Verdana" size="2"> Ao fazer uso da palavra, o deputado Roberto Orro (PDT) que integra a CCJR e foi designado como relator desse projeto disse que quer estudar muito bem e com tranquilidade todas as posições para dar um parecer isento. "O dia que tiver convicção essa será a posição, pois temos que olhar o desenvolvimento deste estado com responsabilidade. Todas as regiões precisam do apoio do poder público". Orro fêz questão de deixar claro que "o melhor é o melhor para o Estado e para o povo". E concluiu dizendo: "O que vamos levar dessa vida é a vida que vivemos, com honra, honestidade e ética".</font></p>
