<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados estaduais aprovaram 10 projetos na sessão desta quarta-feira. Foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/05, do Poder Executivo, que promove mudança na LC 93/01, do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). De acordo com o líder do Governo, Pedro Kemp (PT), o projeto obriga a empresa beneficiada com incentivo fiscal a integralizar ou fazer reserva de capital no valor correspondente ao benefício obtido naquele ano.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Quatro projetos foram aprovados em discussão única.Eles declaram de utilidade pública estadual as seguintes entidades: Associação dos Procuradores e Advogados da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campo Grande (Projeto de Lei 176/05) e Associação Campanário de Moradores de Agricultores Familiares - Acafe (183/05), ambos do deputado estadual Sérgio Assis (PSB); a Associação de Doenças Neuromusculares de MS (179/05) e Associação dos Artesões de Rio Brilhante - Arteboa (182/05), ambos de Pedro Teruel (PT). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Seis projetos foram aprovados em primeira votação. Com a presença do prefeito de São Gabriel D'Oeste, Adão Rolim (PDT), os deputados aprovaram o PL 180/05, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que eleva aquela comarca de 1.ª para 2.ª entrância. O PL 188/05, do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel para o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Foram aprovados dois projetos do deputado Semy Ferraz (PT). O primeiro, de número 155/05, obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nas unidades prisionais do Estado. O outro, de número 171/05, define a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Foi aprovada ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/05, de Zé Teixeira (PFL), que acrescenta o inciso IV ao artigo 230 da Constituição Estadual. O último projeto em primeira foi apresentado pelo deputado Pedro Kemp, de número 154/05, que combate a discriminação devido à orientação sexual. </font></p>
