<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Através de projeto de decreto legislativo apresentado na sessão deste 17 de maio da Assembléia Legislativa, o deputado estadual Semy Ferraz (PT) pretende que o Poder Executivo seja autorizado a constituir um grupo de trabalho para estudar e elaborar a Política Estadual de Saneamento Ambiental. Conforme a proposta, o grupo seria formado por técnicos das secretarias estaduais afins e da administração indireta, podendo contar com consultoria e assessoria técnica para o trabalho. A iniciativa é resultado da audiência pública “Esgoto Sanitário versus Meio Ambiente: Quem paga essa conta?”, realizada no último dia 4.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">A Política Estadual de Saneamento Ambiental, como prevê o parlamentar, deverá ser norteada pelas diretrizes da Política Nacional de Saneamento, em especial nas diretrizes para os serviços públicos no setor, elaborada e proposta pelo Ministério das Cidades. A missão do grupo de trabalho seria, portanto: estabelecer os padrões técnicos necessários aos projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para MS; definir as diretrizes gerais para licitação dos serviços de saneamento pelos municípios; estabelecer os órgãos responsáveis os níveis de responsabilidade sobre o manejo de águas pluviais e a destinação de resíduos sólidos.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Outra atribuição do grupo, segundo Semy, seria fazer valer o marco regulatório do saneamento ambiental já existente no Estado. Além disso, teria o papel de definir a relação jurídica mais adequada entre municípios e prestadores de serviços, de estudar as alternativas de novos arranjos institucionais no setor (consórcios entre municípios, consórcios verticais, entre outros) e de integrar a política de saneamento com a política de recursos hídricos. “A situação do saneamento no Estado deriva de um plano nacional instituído nos anos 70, o que mostra a necessidade de uma política moderna e adequada à atual realidade”, disse.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">De acordo com a justificativa do deputado, com a extinção do BNH (Banco Nacional de Habitação) em 1986, o Governo Federal deixou de atuar na regulação do setor, e o controle sobre as tarifas e a remuneração das empresas desapareceu. Como conseqüência, a qualidade dos serviços prestados e a capacidade de financiamento da expansão no setor diminuíram substancialmente. “Os Estados têm, portanto, que estabelecer seu modo próprio de atuar. E Mato Grosso do Sul, com quase metade de seu território pertencente à maior área inundável do planeta, o Pantanal, precisa ainda mais estabelecer sua própria política de saneamento”, completou.</font></p>
