Mochi diz que Lei da Pesca é constitucional

O deputado estadual Junior Mochi (PMDB) afirmou nesta terça-feira (20) que o projeto de lei da pesca, que tramita na Assembleia Legislativa desde junho, é constitucional. Mochi é relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis e deve apresentar parecer favorável ao texto nos próximos dias.

O projeto é polêmico porque além de disciplinar a exploração dos recursos pesqueiros nos rios do Estado, amplia a utilização de petrechos, como 20 conhecidos como "joão de bobo", para cada pescador; 5 baias fixas e 15 anzóis de galho, igualmente para cada trabalhador.

Portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já autoriza o uso dos petrechos, porém não prevê limites - a exceção é o anzol de galho, já que, conforme a decisão do Ibama, cada pescador pode utilizar até 20.

Para Mochi, a proposta, que já recebeu 59 emendas, é constitucional porque adequa as normas estaduais à legislação federal.

Entretanto, o deputado defende a atuação dos parlamentares no sentido de restringir a utilização dos petrechos. "O projeto atende à legalidade, não tem como contrariar a lei federal e simplesmente proibir o uso, mas podemos complementá-la, colocando restrições de acordo com a nossa realidade", finalizou.