Procuradora explica aspectos jurídicos de infrações ao Meio Ambiente

A procuradora estadual de Mato Grosso do Sul Senise Freire Chacha detalhou os aspectos jurídicos sobre as infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente durante palestra na tarde desta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa.

A apresentação integrou a programação deste último dia do V Seminário Internacional de Direitos, Águas, Energia, Aquecimento Global e seus Impactos na Agricultura e do VI Seminário de Águas no Mato Grosso do Sul.

Segundo Senise, o direito ambiental está diretamente ligado aos demais segmentos de atuação, como o direito constitucional, mas dispõe de sanções independentes.

"Todos temos que ter conhecimento sobre o meio ambiente, as condutas lesivas e as penalidades, que são bem específicas", afirmou.

A procuradora explicou a Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as modalidades de advertências e penalidades. "Um exemplo são as áreas de reserva legal; os proprietários que não deixam 20% da área intacta, em Mato Grosso do Sul, cometem uma infração", disse.

Os seminários estão sendo realizados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Paulo Corrêa (PR).