CCJR analisa 15 projetos e distribui 13

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisaram 15 projetos durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12).

Foram mantidos dois vetos do governador André Puccinelli (PMDB), aos projetos de lei 014/10 (veto parcial) e 016/10 (veto total). A primeira proposta, relatada pelo deputado Junior Mochi (PMDB), trata de veto ao projeto de lei 167/09, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), que disciplina a denominação própria de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartições públicas do Estado.

Recebeu veto total do Executivo o projeto de lei 235/09, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre o Programa de Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar no projeto pedagógico elaborado pelas instituições de ensino. Conforme o relator, deputado Arroyo (PR), a proposta "fere o princípio constitucional da separação dos Poderes".

Foram apreciadas e obtiveram pareceres favoráveis na CCJR duas propostas que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, de autoria do deputado Akira Otsubo (PMDB). Os nomes dos homenageados permanecem em sigilo até a aprovação das propostas em Plenário, como prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Também seguem para votação em Plenário com pareceres favoráveis na CCJR os projetos de lei 021/10, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o tempo mínimo de espera para atendimento nas unidades de saúde do Estado; o o projeto de lei 039/10, do deputado Akira Otsubo, que altera o artigo 7º da lei 3.845/10, que reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) como política educativa de relevante interesse para a segurança pública; e o projeto de lei 037/10, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que prevê divulgação nas escolas dos direitos do consumidor.

Foram rejeitadas na comissão cinco propostas que previam a concessão de títulos de Utilidade Pública, por ausência ou inadequação da documentação exigida. As matérias serão devolvidas aos respectivos autores para as correções.

Dois projetos obtiveram pareceres contrários. O projeto de lei 025/10, do deputado Zé Teixeira (DEM), dispunha sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos idosos, com idade igual ou superior a 65 anos.

Já o projeto de lei 038/10, do deputado Akira Otsubo, instituía a Política de Atenção à Saúde do Homem. O parecer do relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), foi pela rejeição da proposta, que considerou de iniciativa do Executivo. O deputado Amarildo Cruz (PT) votou em separado contra o relatório, mas o parecer de Azambuja foi aprovado por maioria entre os presentes à reunião.

O deputado Amarildo Cruz pediu vistas do projeto de lei 196/09, do deputado Pedro Kemp, que dispõe sobre o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou parecer contrário à proposta, que considera em desacordo com o artigo 22 da Constituição Federal - que trata das competências dos Poderes.

Também foram distribuídos 13 projetos para relatoria entre os parlamentares que integram a comissão.

Novo horário

Por proposição do vice-presidente da CCJR, deputado Arroyo, foi votada e aprovada a mudança no dia e horário das reuniões ordinárias da comissão, que passarão para às terças-feiras, às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara.

Com a alteração, aprovada por unanimidade, a próxima reunião da CCJR será realizada no dia 20 de abril.