CCJR analisa oito projetos nesta terça

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), desta terça-feira (11/05), o presidente da comissão deputado Junior Mochi (PMDB) distribuiu sete projetos e os parlamentares analisaram oito matérias.

O projeto de lei complementar 014/09, de autoria do Ministério Público, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado obteve manutenção do veto parcial por unanimidade dos parlamentares. O veto parcial do Poder Executivo foi mantido, segundo o relator, deputado Arroyo, porque a proposta infringia a Constituição Federal.

Já o projeto de lei 080/10, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que proíbe aos estabelecimentos de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para comprar com cartão de crédito ou débito obteve parecer favorável da comissão. Também com parecer favorável os projetos de resolução que concedem Medalha de Mérito Legislativo, um de autoria do deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), outro de autoria do deputado Coronel Ivan (PRTB) e um de autoria do deputado Junior Mochi.

Ainda com parecer favorável da comissão, o projeto de lei 096/10, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que cria espaços de leitura nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul. O projeto de lei 097/10, de autoria do deputado Arroyo que institui o Dia Estadual do Agente de Saúde Pública, Agente de Endemias e do Agente Comunitário da Saúde também obteve parecer favorável da CCJR, e o projeto de resolução 062/09, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.