CCJR declara constitucionais 4 projetos de lei

A terça-feira começou com reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) no Plenarinho Nelito Câmara. Foram distribuídas 5 novas matérias e devolvidas 9. Do total de projetos avaliados, 2 rejeitados, 4 aprovados e concedidos 2 pedidos de vistas.

Entre os projetos de lei aprovados, que concede título de cidadão sul-mato-grossense, o que institui o Programa Horta nas Escolas, o que assegura a meia entrada aos estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e a rejeição ao veto total do Executivo sobre a proposição de Amarildo Cruz (PT) de instalação de divisórias nos caixas automáticos de atendimento dos estabelecimentos bancários. O Governo do Estado avaliou que a proposta invade a competência dos legislativos municipais, mas o relator Antônio Carlos Arroyo (PR) entendeu que, quando se trata da segurança do consumidor, as Assembléias podem legislar regionalmente.

Os pedidos de vistas foram concedidos em relação às matérias que dispõe sobre a oferta de locais para pagamento da conta de energia elétrica, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), e sobre o apoio a entidades não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos, de Paulo Duarte (PT).

E, por fim, a CCJR rejeitou, por esbarrar na constitucionalidade, o projeto que dispõe sobre o plantio e a manutenção dos bosques nas áreas de pecuária e sobre os instrumentos de transparência da gestão e do cadastramento de inscritos nos programas habitacionais.

O parlamentar e presidente da CCJR, Junior Mochi (PMDB), emitiu parecer favorável em relação à proposta do deputado Arroyo (PR) sobre a reserva de 10% nos programas habitacionais para portadores de necessidades especiais. Espera-se agora o voto de Amarildo Cruz (PT) e Reinaldo Azambuja (PSDB).