CCJR analisa 11 projetos nesta terça-feira

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisaram 11 projetos durante a reunião desta terça-feira (09). Foram distribuídas ainda 11 matérias a serem relatadas pelos parlamentares durante as próximas reuniões do grupo de trabalho.

Hoje foi mantido na comissão o veto do governador André Puccinelli (PMDB) ao projeto de lei n° 078/10, de autoria do deputado Cel. Ivan (PRTB), que estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica em Mato Grosso do Sul.

Já o veto total ao projeto de lei 004/10, de autoria dos deputados Paulo Corrêa (PR) e Jerson Domingos (PMDB), que regula a construção de próprios públicos no espaço territorial do Parque dos Poderes, foi rejeitado. O deputado Júnior Mochi (PMDB), que havia pedido vistas da matéria, exarou parecer pela rejeição do veto, acompanhando o relator, deputado Arroyo (PR). Ambos foram seguidos no voto pelos demais membros da comissão.

Os deputados da CCJR aprovaram pareceres favoráveis aos projetos de lei 186/10, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui a Certificação Selo Prefeitura Amiga da Criança; 128/10, do deputado Paulo Corrêa (PR), que concede Título de Utilidade Pública à Associação Lar Santo Antônio, sediada em Naviraí; projeto de resolução, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que concede a Medalha Tom do Pantanal Arara Azul; projeto de lei 178/10, do deputado Junior Mochi, que inclui no Calendário Cívico e Cultural de MS a Festa do Leite, realizada no mês de agosto em Nova Alvorada do Sul; o projeto de decreto legislativo 004/10, do deputado Pedro Teruel (PT), que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de incentivo à inovação tecnológica no Estado.

Foram aprovados ainda o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 002/10, de autoria do deputado Junior Mochi, que dispõe sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e o projeto de lei n° 160/2010, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Vida Plena, que atende dependentes de álcool e drogas.

O deputado Arroyo (PR) pediu vistas do parecer do deputado Amarildo Cruz (PR) contrário ao projeto de lei 159/10, de autoria do deputado Coronel Ivan, que estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares públicos ou subsidiados com recursos públicos. Segundo o deputado Amarildo, o critério é injusto porque desconsidera outros igualmente importantes, como idade, estado civil e antiguidade na inscrição para aquisição da casa própria.