CCJR aprova parecer contrário a regulamentação de criadouros de javali

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou cinco projetos na sessão desta terça-feira, dia 30, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Também foram distribuídos dois novos projetos, um veto parcial e um veto total para análise da comissão.

O deputado Antonio Carlos Arroyo (PR) foi relator e apresentou parecer contrário ao projeto de lei 182/10 do deputado Paulo Corrêa (PR) que proíbe a instalação de criadouros de exemplares de javali e a utilização dos animais para reprodução.

Arroyo argumentou que, embora a iniciativa seja louvável, a legislação sobre animais silvestres é competência exclusiva do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis (Ibama). O parecer contrário foi aprovado.

Já o deputado Amarildo Cruz (PT) encaminhou parecer favorável ao projeto de lei 190/10 do deputado Arroyo que assegura aos protadores de necessidades especiais o direito de matrícula na Rede Estadual de Ensino nas unidades mais próximas de suas residências. Maurício Picarelli (PMDB) acompanhou o parecer e Junior Mochi (PMDB), presidente da CCJR, pediu vistas.

Também foram aprovados na reunião desta terça-feira dois projetos de resolução que concedem título de cidadão sul-mato-grossense e o projeto de lei 193/10 de Mochi que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desafio Jovem Operação Resgate de Aparecida do Taboado.