Na reunião da CCJR, Arroyo convoca inscritos à vaga do TCE

Durante a reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) ocorrida nesta terça-feira (7/6), no plenarinho Nelito Câmara, o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), presidente da comissão, informou que os interessados em se inscrever a vaga de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) devem se apresentar na próxima reunião da comissão, dia 14, para serem submetidos a uma sabatina.

Arroyo é um dos postulantes à vaga de conselheiro e apresentou à Mesa Diretora da Assembleia, ainda hoje, sua indicação ao TCE. Ele obteve assinaturas de 15 parlamentares, sendo o primeiro inscrito.

Já a votação dos nomes está pautada para o próximo dia 15. Atualmente, os nomes mais cotados para a vaga são o de Arroyo e o da senadora Marisa Serrano (PSDB).

O escolhido assumirá a vaga aberta com a morte da conselheira e ex-deputada Celina Jallad (PMDB), no dia 28 fevereiro.

Reunião – Na reunião desta terça-feira, 12 projetos foram distribuídos aos deputados que compõem a CCJR: Arroyo, Junior Mochi (PMDB), Marquinhos Trad (PMDB), Marcio Monteiro (PSDB) e Pedro Kemp (PT). Eles ainda aprovaram três projetos, mantiveram um veto do governo e rejeitaram quatro propostas.

Trad analisou o projeto de lei 074/11, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos, decretando favorável à tramitação.

Já Monteiro relatou os projetos 060/11, de autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), que pretende acabar com a existência de fumódromos, salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes em Mato Grosso do Sul, e 077/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre a reserva de espaço adequado aos portadores de deficiência físico-motora, declarando parecer favorável. Ao projeto 070/11, do deputado Laerte Tetila (PT), que autoriza o governo a conceder isenção do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) sobre os produtos da agricultura familiar que enquadrarem no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e que se destinarem à alimentação escolar, o tucano votou contra.

Junior Mochi relatou o 054/11, do deputado Alcides Bernal (PP), que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi no estado, cujo parecer foi contrário, e o veto 356/10, do Poder Executivo, ao projeto de lei 105/10, de autoria do ex-deputado Amarildo Cruz (PT), que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone, de igrejas e templos de qualquer crença em Mato Grosso do Sul, que foi mantido.

Pedro Kemp rejeitou os projetos de lei 066/11, do deputado George Takimoto (PSL), sobre o recenseamento da população indígena, e 072/11, do deputado Alcides Bernal, que dispõe sobre as regras para participação em sorteio de casas populares nos municípios do estado, cuja ação social habitacional é constituída pelas prefeituras, por meio de programas próprios, cooperativados ou pela Agehab (Agência Estadual de Habitação), por meio de parcerias e convênios.

Confira as matérias distribuídas:

080/11, do deputado Zé Teixeira (DEM): denomina “Içao Iguma” a ponte de concreto sobre o rio Dourados, localizada na rodovia MS-156, na divisa entre os municípios de Dourados e Caarapó.

081/11, do deputado Junior Mochi: obriga as pessoas jurídicas a disponibilizarem em seus veículos o número de seu telefone para reclamações.

082/11, do Poder Executivo: institui o Dia do Socieducador no âmbito de MS.

Projeto de decreto legislativo 007/11, do Poder Executivo: ratifica convênios ICMS, protocolos ICMS e ajustes Siniefs (Sistemas Nacionais de Informações Econômicas e Fiscais) votados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Veto parcial, processo 133/11, do Poder Executivo: veto parcial ao projeto de lei 007/11, de autoria do deputado Pedro Kemp, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Veto parcial, processo 134/11, do Poder Executivo: veto parcial ao projeto de lei 034/11, de autoria do deputado Laerte Tetila, que institui o Dia Estadual da Cultura da Paz, o Prêmio Paz e Cultura e adota a Bandeira da Paz.

Veto total, processo 135/11, do Poder Executivo: veto total ao projeto de lei 168/11, do deputado Paulo Corrêa (PR), que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas no âmbito do território sul-mato-grossense.

Veto total, processo 136/11, do Poder Executivo: veto total ao projeto de lei 192/11, do deputado Diogo Tita (PPS), sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança do recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas do estado.

Projeto de resolução, do deputado Professor Rinaldo (PSDB): concede título honorífico de cidadão sul-mato-grossense.

Projetos de resolução dos deputados Eduardo Rocha (PMDB) e Maurício Picarelli, que concedem títulos honoríficos de cidadão sul-mato-grossense.