CCJR aprova projeto que garante incentivo a empresas

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa realizou mais uma reunião nesta terça-feira (28/6), no plenarinho Nelito Câmara. Participaram os deputados Antônio Carlos Arroyo (PR), Pedro Kemp (PT), Junior Mochi (PMDB) e Marquinhos Trad (PMDB).

O projeto de lei 089/11, do governo do estado, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria, foi analisado por Mochi e recebeu parecer favorável. O objetivo da proposta é substituir o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda, e manter a política de incentivos fiscais para atrair empresas a Mato Grosso do Sul.

Já o veto do governo ao projeto de lei 001/11, de autoria do deputado Diogo Tita (PPS), que institui o Programa Cesta Básica do Livro no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, foi acatado pela CCJR. A análise foi feita por Junior Mochi, que também votou contra o projeto de lei 093/11, do deputado George Takimoto (PSL), que determina que o Programa de Saúde Mental seja estendido aos policiais civis e militares e também aos bombeiros.

Sob a análise do deputado Marcio Monteiro (PSDB) foi aprovado um PR (Projeto de Resolução) do deputado Diogo Tita, que concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Já Marquinhos Trad votou a favor do PLC (Projeto de Lei Complementar) 002/11, do deputado Paulo Corrêa (PR), que dispõe sobre alterações territoriais e de denominação, em município e distrito.

O deputado Pedro Kemp votou a favor de três projetos: o 085/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do banheiro família em shopping centers e hipermercados no âmbito de MS; o 088/11, dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad, que permite a transformação de bicicletas apreendidas pela polícia em cadeiras de rodas, e o PLC 001/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a indicação da autoria das proposições legislativas promulgadas e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Cinco projetos foram analisados pelo presidente da CCJR, deputado Arroyo, que concedeu parecer favorável a todos. O projeto de lei 091/11, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), disciplina a contratação de vigilantes nos estabelecimentos, eventos e shows realizados em MS; o projeto 092/11, do deputado Cabo Almi (PT), institui o Programa de Incentivo ao Consumidor, na exigência de documento fiscal; e o projeto 094/11, do deputado Pedro Kemp, que estabelece normas para comprovação de residência no âmbito de MS.

Também foram analisados o PR de autoria do deputado Pedro Kemp, que concede Título Honorífico de Cidadã Sul-Mato-Grossense, e o veto do governo ao projeto de lei 034/11, do deputado Laerte Tetila (PT), que institui o Dia Estadual da Cultura da Paz, o Prêmio Paz e Cultura e adota a Bandeira da Paz.

Confira as matérias distribuídas na CCJR:

Projeto de lei 096/11, da deputada Mara Caseiro (PTdoB): dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.

097/11, do deputado Alcides Bernal (PP): visa distribuir gratuitamente os bloqueadores solares às pessoas carentes, vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus eritematoso, portadores de câncer de pele, vitiligo e albinismo.

099/11, do deputado Maurício Picarelli: institui o Programa de Auxílio Transporte aos alunos de cursos técnicos profissionalizantes no estado.

100/11, do deputado Pedro Kemp: obriga as farmácias e drogarias a manterem recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos.

101/11, do deputado Alcides Bernal: altera o parágrafo da lei 3.488, que estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade aos transporte escolar pelos alunos da rede de ensino público, residentes na zona rural.

102/11, do deputado Paulo Duarte (PT): obriga a divulgação de mensagens educativas nos eventos artísticos, culturais e esportivos, para a prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.

103/11, do deputado Jerson Domingos (PMDB): determina a colocação de instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras.

106/11, do governo do estado: autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, com encargo, ao município de Miranda.

107/11, do governo: autoriza a Agehab (Agencia Estadual de Habitação) a doar imóvel ao município de Brasilândia.

108/11, do governo: autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Sanesul (Empresa de Saneamento de MS).

109/11, do governo: dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012.

110/11, do governo: dá nova redação ao artigo 192 da lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Fica estabelecido aumento em 0,5% de participação de contribuição paritária.

PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 005/11, do deputado Arroyo: estabelece a realização de um plebiscito sobre a mudança do nome de Mato Grosso do Sul.

PR do deputado Junior Mochi: concede Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Veto do governo ao projeto 021/10, do deputado Pedro Kemp: dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da Rede Pública de Saúde.

Veto do governo ao projeto 173/10, do deputado Paulo Duarte: dispõe sobre o apoio a entidades não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos em MS.

Veto do governo ao projeto 025/11, do deputado Pedro Kemp: dispõe sobre o cadastro eletrônico de inscritos nos programas habitacionais em MS.