Número de Procons no Estado é insuficiente, diz Lamartine

“A defesa do consumidor é deficiente no Brasil”, afirmou o advogado e superintendente do Procon/MS (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Lamartine Ribeiro. Ele palestrou nesta sexta-feira (23/9), no último dia do IV Congresso de Direito Público e o Procurador do Estado, que aconteceu na Assembleia Legislativa.

Ao abordar o tema "Fundamentos e Princípios do Sistema de Defesa do Consumidor", Lamartine falou da necessidade de mais investimentos no setor. Atualmente, dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, apenas 22 contam com atendimento do Procon.

Esse número, segundo o superintendente, ainda coloca o Estado como o terceiro do Brasil com maior cobertura do serviço. “Se Mato Grosso do Sul está nessa posição com essa quantidade tão desproporcional, imagina então os outros”, enfatizou.

O advogado ressaltou a necessidade de ampliar a rede de proteção ao consumidor. “É preciso difundir cada vez mais o papel da superintendência para a população. Temos que levar o Procon a todos os municípios, incluindo assim o cidadão nessa rede de proteção”, destacou.

Lamartine reforçou ainda a importância do reequilíbrio na relação empresa-consumidor e de proibir e limitar certas práticas de mercado. “Um dos princípios do Código de Defesa do Consumidor diz respeito à vulnerabilidade. Todos podem ser prejudicados nas relações de consumo, desde o mais rico ao mais pobre”, ressaltou.

Para o manter o equilíbrio na relação, o superintendente mencionou o princípio da boa-fé, que deve nortear a conduta das empresas. Na opinião do advogado, os abusos praticados pelo mercado significam uma questão de adequação das empresas ao meio em que se encontram. “Não acredito que uma empresa aja de má-fé com o objetivo de prejudicar o consumidor”, esclareceu.

Nesse contexto, Lamartine citou como exemplo o caso das denúncias de irregularidades de construtoras em Mato Grosso do Sul. Para ele, as práticas ilegais trazidas pelas empresas que, na maioria, são nacionais, podem ser consideradas comuns em outros Estados.

“O problema é que as práticas das construtoras entraram em conflito com as práticas aceitas pelo Estado. É uma questão de se readequarem ao que é aceito aqui”, explicou, chamando a atenção para a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Construtoras, criada nesta semana na Assembleia Legislativa, para investigar suposto esquema de construtoras para fugir das obrigações trabalhistas.