Projeto confere segurança jurídica às questões ambientais

Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa disciplina a exploração da vegetação nativa e o uso de matéria prima florestal e trata da obrigação da reposição das florestas.

De autoria do presidente e do 1° secretário da Assembleia Legislativa, respectivamente, Jerson Domingos (PMDB) e Paulo Corrêa (PR), e do líder do Governo, Junior Mochi (PMDB), a proposta visa oferecer segurança jurídica, tanto ao poder público quanto a particulares, em relação à exploração da vegetação nativa e a utilização de produtos florestais.

Na justificativa, os deputados explicam que a aprovação da proposta é necessária em razão da competência atribuída ao Estado pelo Código Florestal sobre a exploração de florestas e formações sucessoras.

Hoje, Mato Grosso do Sul usa os normativos editados pela União, seja por Decreto Presidencial, Instrução Normativa ou portarias editadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), mas eles têm se mostrado de eficácia duvidosa e permeado de muitas lacunas, cujo preenchimento nem sempre é possível ao Estado, por seu órgão ambiental.

O projeto de lei foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa.