Sancionada lei que amplia critério do ICMS Ecológico
Mochi explica que o objetivo da lei é incentivar mais municípios a garantirem a destinação correta ao lixo.
27/12/2011 - 07:44
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
Atualmente, dos 25% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destinados aos municípios, cinco pontos percentuais são repartidos entre os que têm parte do território integrando terras indígenas e unidades de conservação.
A lei complementar acrescenta entre os municípios com direito ao ICMS Ecológico aqueles que possuem plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos devidamente licenciada.
“O objetivo da lei é incentivar mais municípios a darem a destinação correta ao lixo”, explica Junior Mochi, líder do governo na Casa de Leis.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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