Sancionada lei que amplia critério do ICMS Ecológico

Imagem: Mochi explica que o objetivo da lei é incentivar mais municípios a garantirem a destinação correta ao lixo.
Mochi explica que o objetivo da lei é incentivar mais municípios a garantirem a destinação correta ao lixo.
27/12/2011 - 07:44 Por: Heloíse Gimenes    Foto: Giuliano Lopes

A partir do dia 1º de janeiro entra em vigor a Lei Complementar 159, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), que permite que mais municípios recebam parte do ICMS Ecológico. A nova norma foi sancionada pelo governador André Puccinelli e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27/12).

Atualmente, dos 25% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destinados aos municípios, cinco pontos percentuais são repartidos entre os que têm parte do território integrando terras indígenas e unidades de conservação.

A lei complementar acrescenta entre os municípios com direito ao ICMS Ecológico aqueles que possuem plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos devidamente licenciada.

“O objetivo da lei é incentivar mais municípios a darem a destinação correta ao lixo”, explica Junior Mochi, líder do governo na Casa de Leis.
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