AL recebe projeto do TJ sobre reajuste de 6% dos servidores

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) encaminhou nesta semana à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa duas propostas de lei. Uma das proposições concede reajuste de 6% no vencimento dos servidores do Poder Judiciário. O projeto estende o benefício aos servidores inativos e pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa.

O índice representa um acréscimo na folha de pagamento estimado em R$ 1.265.537,50, valor que está, segundo o órgão, dentro do limite prudencial que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra proposta cria 97 cargos e extingue 14 funções que não se encaixam mais na nova estrutura do Poder Judiciário. O projeto acrescenta ainda a possibilidade de servidores militares e civis, cedidos ao Judiciário, ocuparem funções de confiança, atualmente restritas apenas aos servidores do quadro de pessoal.

A medida, segundo o presidente do TJ/MS, desembargador Hildebrando Coelho Neto, visa reforçar a deliberação administrativa de manter em tais funções apenas servidores de carreira da Polícia Militar e servidores efetivos do Estado, ainda que cedidos ao tribunal. “É uma forma de prestigiar os profissionais e organizar a tabela de remuneração, passando-os para o rol de funções de confiança, como é o correto”, acrescenta.

Tribunal de Contas - Nesta quarta-feira (16/5), passou também a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei que reajusta os vencimentos dos servidores do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do Ministério Público de Contas. A proposta prevê aumento de 5% na remuneração dos ativos, inativos e pensionistas dos dois órgãos.

Conforme a proposição de autoria do TCE, o reajuste cumpre determinação legal e está dentro do limite orçamentário do tribunal e aos limites constitucionais vigentes.