Coordenadoria das Varas de Execução Penal é criada em MS

Mato Grosso do Sul passará a contar com a Coordenadoria das Varas de Execução Penal, de acordo com a lei 4.228, de 20 de julho de 2012, publicada na edição desta segunda-feira (23/7) do Diário Oficial do Estado.

A lei, de autoria do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB), deu entrada na Assembleia Legislativa, em forma de projeto de lei, no início deste mês, sendo aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e depois pelos parlamentares no plenário.

A Covep (Coordenadoria das Varas de Execução Penal) será vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O órgão tem a finalidade de exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.

De acordo com a lei, a Covep ficará responsável pelo gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocação da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul) ou, ainda, por provocação do juiz da comarca em que se encontrar o preso que deve ser temporária ou definitivamente transferido.

Para atender aos fins desta lei ficam criados um cargo em comissão de assessor jurídico de juiz, símbolo PJAS-6 e uma função de confiança de assessor técnico especializado, símbolo PJFC-3, na estrutura funcional do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal.