CCJR aprova projeto que exclui disque-denúncia de contas

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou o projeto de lei 108/12, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que obriga as operadoras de telefonia fixa móvel localizadas no Estado a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao disque-denúncia. Também foram aprovadas outras seis matérias e mantidos três vetos do governo.

Preliminarmente, a proposta de Mara Caseiro havia sido relatada com parecer favorável pelo presidente da CCJR, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR). O deputado Junior Mochi (PMDB), membro da comissão, pediu vistas ao projeto e também emitiu parecer favorável, mas suprimindo o artigo 3º, que impunha ao Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) a fiscalização nas contas.

Segundo Mochi, a medida retira a inconstitucionalidade da matéria, afinal, o projeto atribuía a um órgão do governo a fiscalização. Como já é função do Procon essa fiscalização, o parlamentar entende que isso pode ser banido da proposta.

Conforme Mara Caseiro, algumas pessoas já tiveram suas caixas de correspondência violadas, assim como há registro de dois casos, neste ano, em que funcionários dos Correios foram assaltados no momento em que distribuíam a correspondência. Isso poderia permitir aos autores dos delitos identificar, por meio das contas detalhadas, quem são os possíveis colaboradores. No entanto, a medida serve também como forma de prevenção a esses funcionários.

Caso as operadoras descumpram a norma, podem receber multa diária equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que corresponde a R$ 1.668,00. A quantia arrecadada será creditada para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).

Vetos - O governo emitiu veto total a três projetos de lei, que foram mantidos pelos deputados que integram a CCJR. Um foi ao projeto de lei 038/12, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que impede o Poder Executivo de inaugurar obras públicas quando seu funcionamento não for imediato.

Outros dois vetos foram analisados pelo deputado Onevan de Matos (PSDB), que manteve a decisão do governo. Como ele não pôde participar da reunião na tarde desta terça-feira (14/8), seu suplente, o deputado Marcio Monteiro (PSDB), decretou as decisões.

O primeiro veto foi ao projeto de lei 002/12, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre o oferecimento pelo Estado da vacina contra o HPV (Papilomavírus humano), no sentido de combater o câncer de colo do útero. O outro veto, que também foi mantido pela CCJR, é ao projeto de lei 018/12, do deputado Cabo Almi, que dispõe sobre a inserção de alertas sobre o teor de sódio nos alimentos e bebidas.

Rebanhos - O projeto de lei 051/12, de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Jerson Domingos (PMDB), que dispõe sobre a inscrição estadual de pequenos produtores rurais e sobre a regularização dos respectivos rebanhos de gado de qualquer espécie em Mato Grosso do Sul, foi analisada pelo deputado Pedro Kemp (PT), que emitiu parecer favorável. A decisão foi acatada pelos outros parlamentares que compõem a CCJR.

De acordo com o projeto, as pessoas que exploram atividade pecuária em estabelecimento sobre o qual possuam documentos comprobatórios de propriedade, posse ou uso, que integrem até 50 cabeças de gado, por espécie, podem obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Fica dispensada a exigência de comprovação, para efeitos fiscais, de origem do seu rebanho inicial.

Cinco projetos de resolução a respeito da entrega de títulos de cidadão sul-mato-grossense e medalha de mérito legislativo, inclusive ao cantor Michel Teló, foram aprovados. Dez matérias foram distribuídas na reunião desta terça-feira.

Participaram da reunião os deputados Arroyo, Junior Mochi e Marcio Monteiro, no lugar de Onevan de Matos. Os deputados Marquinhos Trad e Pedro Kemp não estiveram presentes, devido a outros compromissos.

(Matéria corrigida às 15h24 do dia 06/11/2012 para acréscimo de informações)