Assembleia faz parte da Comissão do Sistema Socioeducativo

Com a finalidade de buscar melhorias contínuas para o sistema socioeducativo no Estado de Mato Grosso do Sul foi criada nesta terça-feira (11/9) a Comissão Interinstitucional do Sistema Socioeducativo, que vai unificar o diálogo entre os poderes públicos e o Judiciário, bem como atuar no monitoramento e implementação das ações voltadas ao atendimento do adolescente em conflito com a lei.

Por meio do Comitê Interinstitucional serão implantadas ações conjuntas visando à execução das atuações previstas no Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta o cumprimento de medidas socioeducativas ao adolescente que pratica ato infracional.

Para o superintendente de Assistência Socioeducativa, unidade da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), Hilton Villasanti Romero, esta é uma postura inédita do Judiciário e do Poder Executivo, passando a ser vista e aprovada por todas as esferas de cunho social. “Somente com a integração, a união e a participação de todos os segmentos institucionais, bem como familiares e educativos, haverá possibilidade de o adolescente em conflito com a lei ter oportunidade para ser o verdadeiro protagonista de sua vida”, ponderou.

O poder público tem dado exemplo e norteado essas ações propondo mudar as estratégias que antes eram exclusivamente punitivas. Mato Grosso do Sul é pioneiro na criação do comitê, sendo a primeira localidade do Mercosul a instituir legislação que regulamenta a aplicação das medidas socioeducativas e possuir, ainda, adesão de todos os seus municípios na criação da comissão.

Conforme o superintendente, o Estado sai na frente ao retratar a dinâmica com o adolescente em conflito com a lei de forma participativa e organizada, por meio de um sistema aparelhado e unido. “É preciso estimular os municípios a aplicarem a liberdade assistida em seus adolescentes que praticam ato infracional. Estimular também a justiça restaurativa em cada localidade, já que esta nova lei propõe que o Estado e o Município coloquem em prática ações integradas”, ressalta o superintendente, ao lembrar que, de acordo com a nova Lei do Sinase, a prestação de serviço à comunidade de liberdade assistida é de competência do município. “São estes segmentos que trarão aos intérpretes desta união, de forma importante e coordenada, visando congregar as instituições, o direcionamento de seus trabalhos aos adolescentes que necessitam de proteção, atenção, participação da família e das instituições”.

A nova Lei do Sinase traz claramente que a dinâmica de funcionamento da socioeducação é totalmente diferenciada e participativa. “Este adolescente precisa que no momento em que ele cometa o ato infracional tenha um novo horizonte e um atendimento direcionado”, comenta o superintendente. 

A comissão visa direcionar ao adolescente em conflito um tratamento de acordo com a Lei do Sinase, especialmente com base na educação de cada indivíduo que cumpre medida socioeducativa, explica o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini. “A criação desta comissão é fruto do trabalho já desenvolvido com o adolescente no Estado. Esta união de forças dos poderes constituídos, em assinar esta resolução conjunta vai intensificar o trabalho e atingir um objetivo ainda maior, que é a educação, não somente a formal, mas também da sociedade e da família voltada ao adolescente em conflito com a lei”, disse o secretário.

Representantes das secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Educação, de Saúde, de Trabalho e Assistência Social, além das Fundações de Desporto e Lazer e de Cultura de Mato Grosso do Sul, e ainda do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, SAS (Superintendência de Assistência Socioeducativa), Tribunal de Justiça, Vara da Infância e Juventude, Promotoria Geral de Justiça, prefeitura de Campo Grande, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal farão parte da comissão.

Os membros se reunirão mensalmente para propor ações executivas de cada signatário, bem como prazos e cronogramas de execução das ações a curto, médio e em longo prazo. A próxima reunião acontecerá já na primeira semana de novembro.