CCJR distribui nove projetos em reunião no plenarinho

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa realizou mais uma reunião, nesta terça-feira (13/11), no plenarinho Nelito Câmara. Foram distribuídas nove matérias, entre elas o projeto de lei 156/12, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que autoriza o Poder Público a viabilizar junto à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e às prestadoras de telefonia móvel a implantação do serviço de mensagens curtas via celular, para comunicação com os serviços emergenciais 190 (Polícia Militar), 190 (Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e 193 (Corpo de Bombeiros).

Já o projeto de lei 157/12, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), denomina “Nominato Moreira” a rodovia MS-165, no trecho que inicia no Posto Maemi, passando pelo distrito de Vila Marques e seguindo até o Marco 160, em Aral Moreira. O projeto de lei 158/12, do deputado Laerte Tetila (PT), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado o Japan Fest – Festival do Japão, no município de Dourados, foi entregue para análise do deputado Pedro Kemp (PT), membro da comissão.

De autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), dois projetos foram lidos e entregues para serem relatados: o projeto de lei 159/12, que altera e acrescenta dispositivos à lei 2.378, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a normatização da segurança em instituições financeiras, estabelecendo a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança nessas instituições e também nos caixas eletrônicos; e o projeto 161/12, que dispõe sobre a realização do “Teste da Linguinha” em recém nascidos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Proposta semelhante a de Picarelli é o projeto de lei 160/12, do deputado Lauro Davi (PSB), que também dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Teste de Linguinha. As duas propostas serão analisadas pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB).

O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 015/12, de autoria do deputado Zé Teixeira, autoriza o Poder Executivo a parcelar o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), foi entregue ao deputado Marcio Monteiro (PSDB) para que repasse ao deputado Onevan de Matos (PSDB), representante titular da CCJR.

Os dois últimos projetos de resolução, de autoria dos deputados Dione Hashioka (PSDB) e Paulo Corrêa (PR), foram repassados para análise aos deputados Pedro Kemp e Antônio Carlos Arroyo (PR), respectivamente.

Cônjuges e faturas de consumo - Único projeto de lei relatado na reunião da CCJR desta terça-feira foi o 153/12, de autoria do deputado Lauro Davi, que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Marquinhos Trad, mas foi submetida à análise de Mochi.