Projeto do Executivo institui parceria público-privada

O Poder Executivo enviou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Propp/MS (Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul). O principal objetivo da proposta é trazer para o Poder Público a colaboração e a participação da iniciativa privada e, assim, viabilizar investimentos na área de infraestrutura e em serviços públicos.

O projeto tem por base a lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu as chamadas “Parcerias Público Privadas” no ordenamento jurídico. A contratação de parceria, de acordo com a proposição, deve ser precedida de licitação, sempre na modalidade de concorrência, que poderá adotar para julgamento das propostas os critérios de menor valor de tarifa, melhor técnica e menor contraprestação da administração pública.

O texto destaca possibilidades de constituição de parcerias público-privadas, o que inclui a assunção pela iniciativa privada de serviços e de empreendimentos públicos nas áreas rodoviária, de saneamento básico, de habitação e da segurança pública.

Segundo o Executivo Estadual, as principais vantagens da parceria são incrementar investimentos com menor impacto orçamentário-financeiro possível e aprimorar a alocação de risco entre os setores público e privado. Enquanto estes últimos estão mais aptos aos riscos da construção e operação do empreendimento, o setor público se incumbiria dos riscos de ordem mais institucional.

Com a parceria público-privada, o governo espera obter uma maior eficiência na prestação de serviços de infraestrutura e em serviços públicos com recursos da iniciativa privada, o que, de certa forma, contribuirá para suprir a falta de recursos econômico-financeiros do Estado.