Pacientes com doenças crônicas podem não ter energia cortada

Portadores de doença ou patologia que dependem de uso contínuo de aparelhos para dar prosseguimento ao tratamento, podem passar a contar com o direito de continuar recebendo o fornecimento de energia mesmo que inadimplentes. A medida, prevista no projeto de lei 06/13, apresentado pela deputada Mara Caseiro (PTdoB), foi aprovada por três votos a um pela comissão.

Também de autoria da deputada Mara Caseiro, o projeto de lei 061/13, que garante prioridade de matrícula para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Apresentado pelo deputado Felipe Orro (PR), o projeto de lei 057/13, que pretende alterar o artigo 3° da lei 2.433, de 7 de maio de 2002, diminuindo de três para dois anos o prazo para a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas para mototaxistas e moto-entregadores, foi aprovado.

Outros dois projetos encaminhados pelo Poder Judiciário para apreciação dos deputados também foram aprovados por unanimidade pela comissão. O primeiro, que altera o dispositivo da lei 3.138, de 20 de dezebro de 2005, e aumenta de 20 para 35 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), ou seja, de R$ 354,20 para R$ 619,85, o credenciamento de peritos por perícia realizada. Já o segundo projeto do Judiciário atende a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e faz com que o cargo de auxiliar judiciário I seja transformado em analista judiciário.

Proposto pelo deputado Lidio Lopes, o projeto 019/13, que cria a Medalha Jovem Cristão Atuante, também foi aprovado pela comissão. Outros dois projetos que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense foram aprovados pela CCJR, além de um projeto que concede a Comenda do Mérito Legislativo.

Durante a sessão foram distribuídas outras quatro matérias que devem ser apresentadas na próxima reunião, marcada para o dia 14 de maio.