É lei: gratuidade na emissão da 1ª via da identidade em MS

O governador André Puccinelli sancionou nesta quinta-feira (18/7) a lei 4.391, de 17 de julho deste ano, que garante a gratuidade da primeira emissão da carteira de identidade em Mato Grosso do Sul. A proposta do Poder Executivo chegou à Casa de Leis na terça-feira (16), recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) no mesmo dia e no dia seguinte foi aprovada em 1ª e 2ª discussões e votações.

Conforme o Executivo, a medida atende a imposição da lei federal 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição. No terceiro parágrafo do segundo artigo consta que é gratuita a primeira emissão do documento, de acordo com a inclusão da lei 12.687, de 18 de julho de 2012.

Puccinelli explica que após exaustivas reuniões realizadas entre os secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública (Wantuir Jacini) e de Governo (Simone Tebet), com a interveniência da Defensoria Pública, ficou decidido que Mato Grosso do Sul dará efetividade à gratuidade da carteira arcando com os custos dessa renúncia de receita.

Atualmente, as pessoas que solicitam a emissão da primeira via da identidade em Mato Grosso do Sul têm que desembolsar R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, órgão ligado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).