Lei da Informação chega para análise dos deputados da CCJR

Durante a 21ª reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), uma matéria foi devolvida e outras cinco distribuídas. Esse foi o primeiro encontro dos membros da comissão depois do recesso branco. Um retorno que, no ponto de vista do presidente da comissão, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), anuncia um semestre agitado.

“Logo na primeira reunião já recebemos projetos importantes, de interesse da sociedade em geral, como o que regulamenta a lei da informação”, esclareceu Trad.

O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação da Casa de Leis, busca regulamentar a chamada Lei da Informação em Mato Grosso do Sul.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, a lei federal 12.527 prevê que as administrações públicas, diretas e indiretas, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem disponibilizar todas as informações requeridas.

A lei disciplina as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e permite o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Cada um dos 26 estados, além do Distrito Federal, deve regulamentar a legislação. Atualmente, 15 estados e o Distrito Federal já disciplinaram o direito fundamental.

Em Mato Grosso do Sul, o documento que trata sobre a Lei da Informação foi elaborado por uma comissão criada pelo governador do Estado, André Puccinelli, por meio do decreto 13.443, de 12 de julho de 2012, com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, além do MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Com a medida, ficam definidas as normas gerais a serem adotadas pelos Poderes do Estado e pelas instituições ligadas a eles para possibilitar aos cidadãos esse acesso.

“Como avoquei à relatoria, levarei a matéria para a OAB/MS [Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul] e MP [Ministério Público]. Temos que garantir a justiça, acima de tudo”, garantiu o presidente da CCJR, que pretende apresentar o parecer da matéria na próxima reunião da comissão, marcada para acontecer no dia 13 de agosto.

Durante a reunião, o veto do Executivo ao projeto de lei 028/13, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que trata sobre a instalação de uma Comissão de Transição Governamental, recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcio Fernandes (PTdoB). Entretanto, os deputados Marquinhos Trad e Cabo Almi (PT), suplente de Amarildo Cruz, decidiram contra a manutenção do veto. Agora, os votos dos deputados estaduais Marcio Monteiro (PSDB) e Lidio Lopes, ausentes na reunião por motivos de agenda, serão colhidos.