Projeto de Resolução põe fim a voto secreto na Assembleia

Na manhã desta quarta-feira (11/9), durante sessão plenária, o deputado estadual Amarildo Cruz, vice-líder do PT, apresentou um Projeto de Resolução que extingue do Regimento Interno o inciso III do artigo 221.

A matéria, subscrita pelos deputados estaduais Cabo Almi (PT), George Takimoto (PSL), Junior Mochi (PMDB), Laerte Tetila (PT), Marcio Monteiro (PSDB), Pedro Kemp (PT), Professor Rinaldo (PSDB) e Zé Teixeira (DEM), elimina a possibilidade de votações secretas.

Para os proponentes, não existe lógica para a existência dessa norma no Regimento Interno, uma vez que projetos nesse mesmo sentido, buscando a transparências nas votações, já estão em trâmite na Casa de Leis.

Reforço – Atualmente está em andamento na Assembleia Legislativa o Projeto de Resolução 043/13, que visa revogar o artigo 225 do Regimento Interno, que prevê a votação secreta para indicação de nome para conselheiro do Tribunal de Contas ou para ocupar cargo ou função em órgãos estaduais, para concessão de título honorífico e para outras situações previstas na norma.

A matéria já foi aprovada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e em primeira votação pelo plenário. Atualmente, se encontra sob análise do relator da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno, deputado Lauro Davi (PSB).

No mesmo sentido, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 349/2001 prevê que o voto aberto seja para todas as deliberações no Congresso Nacional.