Reajuste da Defensoria Pública já está na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa recebeu nesta quarta-feira (6/11) três projetos da Defensoria Pública do Estado, entre eles o PL 198/2013, que reestrutura o sistema remuneratório dos membros daquele órgão.

Pela proposta, o subsídio mensal do Defensor Público integrante da classe de Segunda Instância ficará fixado em R$ 26.589,68 e a diferença do subsídio mensal entre as classes será de 5%.

Já a remuneração do Defensor Público Substituto corresponderá a 70% do fixado para o integrante da classe de Primeira Entrância. A proposta de reajuste vale também para os inativos e pensionistas que adquiriram direto à paridade com os servidores da ativa.

Em mensagem encaminhada ao presidente da Casa de Leis, Jerson Domingos (PMDB), o Defensor Público-Geral do Estado, Paulo Andre Defante, explica que o projeto é fundamentado na “imprescindível adequação dos valores” e que o reajuste será suportado por dotação orçamentária própria, além de se enquadrar no limite de gastos com pessoal.

O Projeto de Lei Complementar 009/2013 faz uma adequação na legislação por conta da reestruturação do sistema remuneratório e o Projeto de Lei 199/2013 cria 10 cargos de Defensor Público Substituto.

Paulo Andre Defante argumenta que o objetivo é atender as necessidades da atividade fim da Instituição para oferecer à população sul-mato-grossense uma prestação mais ágil e eficiente da atuação da Defensoria.