Comissão de Constituição e Justiça aprova três projetos

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou um projeto de lei, um de lei complementar e um de resolução. A reunião foi realizada nesta terça-feira (26/11), no plenário Nelito Câmara.

O debate, no entanto, ficou em torno do Projeto de Lei 270/13, do deputado Osvane Ramos (Pros), que proíbe a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas relativas a serviços públicos estaduais para entidades beneficentes e de assistência social, com atuação nas áreas de saúde e educação.

A análise da proposta ficou empatada por dois a dois e o deputado Marquinhos Trad (PMDB) pediu vistas para analisar a matéria. Os votos favoráveis foram de Marcio Monteiro (PSDB) e Amarildo Cruz (PT). Já os contrários vieram de Lidio Lopes (PEN) e Marcio Fernandes (PTdoB).

Das propostas aprovadas nesta terça-feira (26), duas são do Poder Executivo. O PLC (Projeto de Lei Complementar) 010/13 fixa a receita para o Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) e para o Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).

De acordo com a mensagem do governador André Puccinelli, a PEC tem o objetivo de adequar as carreiras da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado aos ditames constitucionais, “sem qualquer impacto financeiro para o erário estadual, conferindo-lhes a necessária valorização e adequação estrutural e de funcionamento, por se tratarem de instituições essenciais à Justiça”.

Ainda segundo o chefe do Executivo, em busca do efetivo fortalecimento da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado é necessário que se proponha um aumento das receitas do Funadep e do Funde-PGE destinadas tão somente a custear as despesas com infraestrutura e aperfeiçoamento profissional.

A fonte dessas receitas será decorrente das custas dos cartórios judiciais e extrajudiciais, portanto, sem onerar o tesouro estadual, mas por meio de um percentual a ser cobrado pelas custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais.

“Dessa forma, conclui-se que o projeto veicula benefício indireto à população de baixa renda de Mato Grosso do Sul, e ao Estado e a seus administrados em geral, que passarão a contar com uma Defensoria Pública e uma Procuradoria-Geral mais estruturadas e dignas para o cumprimento de suas missões constitucionais”, justificou o chefe do Executivo estadual.

Já o PL 203/13 faz alterações na Lei 2387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização). O objetivo, segundo o governo, é deixar mais claros e definidos os critérios e outros aspectos relativos à reclassificação dos servidores.

A comissão aprovou ainda um Projeto de Resolução, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), concedendo a Comenda do Mérito Legislativo. A CCJR é uma das mais importantes comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Por ela passam todos os projetos que são apreciados pela Casa de Leis, tanto os que são de autoria dos deputados como os do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

É de responsabilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação avaliar a juridicidade das matérias (o aspecto legal) e também se a redação é condizente com o assunto.