Audiências garantem participação popular no trabalho legislativo

“Casa do povo”, como o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), sempre gosta de lembrar, em 2013 a ALMS abriu as portas para a comunidade discutir assuntos importantes para o desenvolvimento do Estado e do País. Temas como a redução da maioridade penal, incentivos para uma educação de qualidade e Lei da Transparência nortearam alguns dos vários debates promovidos por meio das audiências públicas. Ao todo, foram realizadas 48 audiências, segundo informações da Diretoria Geral Legislativa.

No dia 18 de junho, por exemplo, os deputados estaduais Mara Caseiro (PTdoB) e Professor Rinaldo (PSDB), contaram com a colaboração de especialistas para discutir sobre a redução da maioridade penal e a flexibilização das leis trabalhistas para o menor. Um documento, contendo sugestões que devem contribuir para o debate e implementação de mudanças estratégicas na legislação, foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Já no dia 4 de setembro, os deputados Pedro Kemp (PT) e Junior Mochi (PMDB) conduziram a audiência publica “Rede Socioeducativa: um debate para além da maioridade penal”. Na ocasião, conselheiros tutelares, além de socioeducadores e do coordenador nacional do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), Cláudio Augusto da Silva, defenderam a implantação de uma rede socioeducativa para a reinserção dos jovens e condenaram a redução da maioridade penal, elencando pontos que demonstram a ineficiência da medida.

Os debates aconteceram num momento em que o Congresso Nacional discute a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. O assunto está presente em inúmeros projetos.

Transparência - A regulamentação da Lei da Transparência em Mato Grosso do Sul foi tema de um debate proposto pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB). No dia 9 de setembro toda a população sul-mato-grossense foi convocada para discutir os pontos apresentados no projeto do Poder Executivo.

Criada para permitir que a população fiscalize os gastos públicos, a lei cria mecanismos para facilitar o acompanhamento da receita e das despesas dos Poderes. Entre os pontos mais polêmicos: a divulgação do nome, salário, função e horário de trabalho de todos os servidores públicos e comissionados. No projeto do Poder Executivo, o governador André Puccinelli propôs revelar apenas a nomenclatura da função para preservar o princípio da segurança familiar e da privacidade.

Atualmente, o Estado já conta com o Portal da Transparência. A população pode fazer as consultas aqui.

Dez dias depois, o plenário Júlio Maia foi palco da audiência pública “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Quem Constrói é Você”. Realizada por proposição dos deputados federais Geraldo Resende (PMDB) e Luiz Henrique Mandetta (DEM), em conjunto com os deputados estaduais Paulo Corrêa (PR) e Mara Caseiro, o evento teve como objetivo debater o estatuto que passa por processo de elaboração e avaliação na Câmara dos Deputados.

Violência nas escolas - A violência nas escolas, amplamente divulgada após a morte da estudante Luana Vieira Gregório, 15, esfaqueada no dia 11 de setembro, na saída de um colégio localizado em Campo Grande, estimulou o deputado estadual Cabo Almi (PT) a realizar em 21 de outubro uma audiência que buscou medidas para evitar os episódios de agressões nas escolas sul-mato-grossenses.

Entre as propostas apresentadas estão a que cria uma política de maior disciplina dentro das escolas, além da implantação de conselhos comunitários de segurança da juventude e de um disque-denúncia, aumento do efetivo policial na chegada e saída dos alunos, criação de uma companhia de policiamento nas unidades escolares e o uso de agentes patrimoniais também para garantir a segurança dos estudantes. O debate resultou em um documento que foi encaminhado às autoridades ligadas à segurança pública e à educação.

Educação – Os rumos da educação no Estado e municípios foram tema de audiência pública no dia 4 de outubro, que contou com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ele apresentou os avanços alcançados pelo Governo Federal na área. O evento foi proposto pelo deputado federal Antônio Carlos Biffi em parceria com o senador Delcídio Amaral, ambos do PT.

De acordo com Mercadante, o PNE (Plano Nacional de Educação), elaborado pelo MEC, estava prestes a ser votado no Congresso Nacional. O documento tem 20 metas.

Os dados expostos por Mercadante durante o debate levaram em conta os últimos anos. “Em 20 anos, nosso IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] cresceu quase 50%. Um levantamento apontou que a educação ficou responsável, em 71%, pelo índice animador. Mas queremos mais”, pontuou o ministro, aproveitando para tratar sobre os desafios que o MEC (Ministério da Educação) tem pela frente.

Liberdade de expressão - Com o objetivo de tomar medidas para evitar novos casos de violência, a Assembleia Legislativa realizou no dia 8 de novembro a audiência pública “Direitos Humanos e a proteção dos profissionais da comunicação”. Proposta pelo 1º vice-presidente da Casa de Leis, deputado Maurício Picarelli (PMDB), o debate atendeu a solicitação do CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), da Presidência da República.

De 2010 até o momento, 23 jornalistas foram assassinados por conta da atividade profissional e nos últimos cinco meses, segundo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), foram registradas 105 agressões contra profissionais de comunicação.

Jornalista e radialista há mais de 30 anos, Picarelli disse que o problema é nacional, mas que em Mato Grosso do Sul é preciso uma atenção especial com a fronteira. “Os governos federal e estadual precisam desenvolver ações para nos proteger, para que possamos ter liberdade para nos expressar”, disse. O deputado contou que já recebeu várias ameaças de morte. “A realidade é que nós não temos proteção”, acrescentou.

Sisfron - No dia 8 de novembro, o deputado estadual Cabo Almi promoveu a audiência pública para tratar sobre o Sisfron (Sistema de Monitoramento de Fronteira). O projeto é conduzido pelo Exército brasileiro e visa oferecer mais segurança ao País a partir de um rígido controle das regiões de fronteira.

Orçado em R$ 12 bilhões de reais, o Sisfron, em fase piloto em Mato Grosso do Sul, deve avançar operacionalmente em 2014. Os recursos e planejamento para instalação do sistema devem entrar em pleno funcionamento em toda extensão fronteiriça até 2022.

Considerada a ação mais importante do Governo Federal na área de segurança e defesa nacional nos últimos tempos, o Sisfron pretende contribuir para a redução dos crimes na faixa de fronteira, além do aumento da capacitação, sustentabilidade e autonomia da base industrial de defesa do País. O sistema é baseado em uma rede de sensores colocados sobre a linha de fronteira, interligada a sistemas de comando e controle, que, por sua vez, estarão conectados às unidades operacionais com capacidade de dar resposta, em tempo real, aos problemas detectados.