CCJR aprova projeto que amplia direito a motorista segurado

Oito projetos foram distribuídos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada hoje no plenarinho Nelito Câmara após a sessão ordinária. Os deputados integrantes da CCJR também aprovaram oito propostas, entre elas a que assegura aos motoristas do Estado o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradoras.

Atualmente, conforme o deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), autor da proposta, a maioria dos consumidores de seguros veiculares tem pouco poder de escolha quando o automóvel precisa de reparos. “Queremos proteger os interesses dos consumidores que se veem forçados à imposição das seguradoras para efetivar os reparos, com pena de perder seus seguros”, justifica o parlamentar.

A matéria foi relatada pelo deputado Lidio Lopes (PEN) e o parecer aprovado por unanimidade na reunião da comissão. Ele ainda relatou três projetos e emitiu decisão favorável: o 235/13, do deputado Junior Mochi (PMDB), estabelece critérios para o monitoramento eletrônico de exames práticos de direção veicular do Detran; o 004/14, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que Mato Grosso do Sul seja parte, e um projeto de resolução, também de Mochi, sobre concessão de título.

O projeto de lei 002/14, de autoria do deputado Lidio Lopes, proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Relatada pelo deputado Marcio Monteiro (PSDB), a proposta recebeu parecer favorável da CCJR, assim como outro projeto do deputado Lidio, que concede título de cidadão sul-mato-grossense.

Já o Dia Estadual da Sukyo Mahikari, entidade religiosa fundada no Japão, em 1959, pelo Mestre Kotama Okada, com o propósito de divulgar os princípios divinos para ser um guia seguro para todas as pessoas, independentemente de crenças, raça e nacionalidade, poderá ser incluso no calendário oficial de eventos do Estado. Pela proposta do deputado George Takimoto (PDT), a comemoração será anualmente no dia 27 de fevereiro.

A Semana Estadual de Doação de Leite Humano, a ser realizada anualmente na semana em que estiver inserido o dia 19 de maio, também será inclusa no calendário oficial de eventos do Estado. A proposta é do deputado Marcio Fernandes.