CCJR derruba veto do Executivo a projeto sobre transparência

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul derrubou por três votos a um o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 216/2013, de autoria do deputado Osvane Ramos (Pros), que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado.

Na reunião desta terça-feira (12/8) os deputados membros da comissão também aprovaram por maioria o projeto 121/2014, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre a adesão ao Sistema de Regulação do Datasus, do Ministério da Saúde, pelos hospitais e estabelecimentos de Saúde Pública públicos e privados que atendam pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Ainda foi aprovado pela CCJR a tramitação do projeto 131/2014, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Andefi (Associação Nova Andradinense do Deficiente Físico).

O deputado Marcio Fernandes (PTdoB) pediu vistas ao projeto 126/2014, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), que institui Área de Proteção Ambiental nas nascentes, áreas úmidas, brejos ou veredas dos rios da Prata, Formoso, Peixe, Aquidaban e afluentes, bem como estabelece outras normas de uso e proteção nestas microbacias.

Foi rejeitada pela comissão a tramitação da proposta 127/2014, do deputado Laerte Tetila (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Educação para o Trânsito. Outras três matérias foram distribuídas para relatoria.