CCJR aprova projeto que altera lei da PC quanto às aposentadorias

Foi aprovado em reunião nesta terça-feira (14/4), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 01/15, do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta foi relatada pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB).

De acordo com o projeto, os servidores homens poderão se aposentar voluntariamente após 30 anos de contribuição, desde que sejam contados, pelo menos, 20 anos de exercício efetivo, e às mulheres a aposentadoria voluntária será após 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício como policial.

Conforme a proposta, as aposentadorias compulsórias serão aos 65 anos de idade, independentemente da natureza dos serviços prestados. Segundo o projeto, os integrantes da Polícia Civil, em virtude da natureza das suas atribuições, impõem condições especiais de exercício que implicam risco de vida.

De relatoria do presidente da comissão, deputado Barbosinha (PSB), teve o parecer aprovado o Projeto de Resolução 004/2015, de autoria dos deputados Amarildo Cruz (PT), Barbosinha (PSB), Eduardo Rocha (PMDB), Flávio Kayatt (PSDB), João Grandão (PT), Lidio Lopes (PEN), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB), que limita o pedido de vista a projetos a apenas uma vez.

Sendo Flávio Kayatt (PSDB), o relator, foram aprovados os pareceres aos projetos 035/2015, de Pedro Kemp, que declara de utilidade pública estadual o Instituto Amigos do Coração, em Campo Grande; o 037/2015, de Paulo Corrêa (PR), que torna a Bocha esporte oficial em Mato Grosso do Sul; e Projeto de Resolução do deputado Junior Mochi (PMDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Olavo Striquer, empresário do ramo de cerâmicas.

Ainda durante a reunião nesta manhã, outros 11 projetos foram distribuídos para relatoria dos membros da CCJR.

(Matéria alterada às 14h30 para correção de informações)