Kemp propõe criação de Frente Pela Não Redução da Maioridade Penal

O líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado Pedro Kemp, apresentou nesta quinta-feira (11/6) um Projeto de Resolução que pretende instituir a Frente Parlamentar em Defesa da Juventude: Pela não Redução da Maioridade Penal.

Segundo o projeto, caso aprovada, a Frente será de cunho suprapartidário, a fim de promover a articulação política e o debate com a sociedade, no sentido de opor resistência a qualquer proposta legislativa de redução da maioridade penal, inclusive a atualmente em análise pelo Congresso Nacional da PEC 171/1993, que pretende diminuir de 18 para 16 anos a maioridade penal.

A Frente será composta por parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e por vereadores das câmaras municipais que assinarem o termo de adesão. Também está prevista a composição de uma equipe técnica que disponibilizará estrutura necessária ao funcionamento da mesma.

A justificativa de Kemp é que já é previsto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a responsabilização com medidas socioeducativas ao adolescente maior de 12 anos e que não há dados que comprovem que o rebaixamento da maioridade penal reduza o índice de criminalidade infantil.

O entendimento para a formação da Frente, segundo o projeto, é de ser “necessária a estruturação de políticas públicas voltadas a dar condições à juventude de exercer, vivenciar a cidadania, bem como de possibilitar a inserção do jovem no mundo adulto por meio do desenvolvimento pleno de suas capacidades educacionais e emocionais necessárias para este processo”.

“Se hoje nos deparamos com casos de crimes praticados por adolescentes, fase da vida que ainda deveriam estar protegidos por suas famílias e amparados por ações de Estado, é preciso avaliar, antes de mais nada, se estes jovens estão sendo educados, formados e integrados, e se a família, o Estado e a sociedade estão cumprindo seu papel na forma resguardada pelo artigo 227 da Constituição Federal”, afirma Kemp.

Ainda consta na justificativa que a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) revelou que países que aplicaram em seus adolescentes penas previstas para adultos tiveram experiências mal sucedidas, pois os jovens voltaram a delinquir de forma mais violenta.

O deputado salienta que essa é uma ação em conjunto com a Câmara Municipal de Campo Grande, por meio das vereadoras Luiza Ribeiro (PPS) e Thais Helena (PT) como resultado de uma audiência pública realizada neste mês em Campo Grande para manifestar repúdio às iniciativas de redução da maioridade penal.