PEC impede ato do chefe do Executivo sem prévia dotação orçamentária

O deputado estadual Beto Pereira (PDT) apresentou um Projeto de Emenda Constitucional que impede o chefe do Executivo de conceder qualquer vantagem, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem prévia dotação orçamentária ou que ultrapasse o exercício de seu mandato. “A mais nociva ainda é a concessão dada ao servidor público sem que tais regras sejam observadas. Os limites de gastos com pessoal foram regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal de forma especial e detalhada”, justificou.

De acordo com a proposta, as concessões apenas poderão ocorrer se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Ficam vetados atos quando o impacto financeiro de sua aplicação ocorrer em mandato posterior ao qual fora instituído, e devendo sua implantação ser imediatamente incluída na execução orçamentária do exercício financeiro em curso.

A proposta foi subscrita pelos Amarildo Cruz (PT), Barbosinha (PSB), Cabo Almi (PT), Grazielle Machado (PR); João Grandão (PT), Paulo Corrêa (PR), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB).