CCJR aprova tramitação a quatro projetos e distribui cinco para relatoria

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta terça-feira (30/6) quatro pareceres favoráveis à tramitação de projetos e distribuiu outras cinco propostas para relatoria dos parlamentares membros.

O Projeto de Lei 89/2015, de autoria o Poder Executivo, que visa conceder isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos) a imóveis pertencentes a Dourados, teve o parecer aprovado pela CCJR.

Caso aprovada posteriormente em plenário, a nova lei concederá isenção apenas aos que comprovarem não ter condições financeiras para recolher o imposto. A transmissão só será autorizada, segundo justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no projeto, aos que não possuírem imóveis no nome e que não sejam titulares de programas habitacionais dos governos federal, estadual ou municipal.

A proposta será válida por um ano podendo ser prorrogada e ainda delimita que os imóveis participantes da isenção deverão ser objetos de regularização fundiária ou de loteamentos sociais.

Também foram aprovados para seguir tramitação pela Casa de Leis, os projetos 90/2015, de autoria de Barbosinha (PSB), que declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Corumbá; o Projeto de Resolução que concede título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Mario Lanznaster; e o também Projeto de Resolução 15/2015, de Renato Câmara (PMDB) e George Takimoto (PDT), que cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo dos 120 anos do Tratado de Amizade, Comércio e navegação Brasil-Japão.

Matérias distribuídas - Foram distribuídos os projetos 97/2015, de Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos no Estado, para relatoria de Lidio Lopes (PEN). O 100/2015, do Poder Executivo, que prevê regulamentar o processo eletivo a diretores e diretores-adjuntos em Escolas Públicas Estaduais, para Maurício Picarelli (PMDB) relatar e o Projeto de Resolução 16/2015, da Mesa Diretora e Lideranças, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para relatoria de Amarildo Cruz (PT).

O presidente da CCJR, deputado Barbosinha, avocou para relatoria os projetos 94/2015, de Amarildo Cruz, que amplia para 20% as cotas a negros em vagas para concursos públicos estaduais e Projeto de Lei Complementar 02/2015, do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado e equipara o salário dos professores a 100% do piso fixado pelo Ministério da Educação.