CCJR distribui 26 matérias e dá parecer favorável para dez projetos

Nesta terça-feira (11/8), os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deram parecer favorável para sete projetos de lei, dois projetos de resolução e uma proposta de emenda à constituição e distribuiu 26 matérias. O presidente da Comissão deputado Barbosinha (PSB) destacou a importância da CCJR e que há bastante trabalho neste semestre "estamos motivados e entendemos que a nossa função é dar celeridade para os trabalhos desta Casa Legislativa", afirmou o parlamentar.

Receberam parecer favorável o Projeto de Lei 113/15, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos de motoristas que trafegam pelas rodovias do Estado. Também com parecer favorável ao PL 124/15 que trata da obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária, tendo como autor o deputado Cabo Almo (PT).

Ainda receberam pareceres favoráveis a tramitação os projetos de lei 116/15 que estabelece condutas necessárias no atendimento aos pacientes crônicos, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) e o PL 123/15 que institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade no Mato Grosso do Sul. O selo será entregue às empresas (pessoas jurídicas) que contribuem para o emprego, assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida dos sul-mato-grossenses que tenham acima de 60 anos.

Outra aprovação é do PL 74/15 que altera redação da emenda e de dispositivos da Lei Estadual 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação sexual em Mato Grosso do Sul. A emenda acrescenta “identidade de gênero à ementa da lei”, entre outras mudanças. Identidade de gênero se refere ao gênero em que a pessoa se identifica, ou seja, se ela se identifica como sendo um homem, uma mulher ou se vê a si como fora do convencional.

Segundo o autor Pedro Kemp (PT), discriminação homofóbica/transfóbica é qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero, causar constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

A PL 97/15, do deputado Marcio Fernandes que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos em todo o Estado. E ainda a PL 118/15, de autoria do deputado Beto Pereira (PDT), que cria o Programa Empresa Amiga da Educação e o Proposta de Emenda à Constituição 003/15, que regulamenta sobre a despesa dos servidores ativos e inativos do Poder Público.

Também na pauta da reunião de hoje e com parecer favorável o Projeto de Resolução 27/15 do deputado Junior Mochi (PMDB), que cria a Comenda Liberdade, Igualdade e Fraternidade em comemoração ao Dia do Maçom e o PR de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que concede medalha do mérito legislativo.