CCJR distribui 26 matérias e dá parecer favorável para dez projetos
![Imagem: Entre as matérias aprovadas está a que institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade](/upload/News/Old/42805/JulianaTuratti11820151637.jpg)
Entre as matérias aprovadas está a que institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade
11/08/2015 - 16:32
Por: Juliana Turatti
Foto: Roberto Higa
Receberam parecer favorável o Projeto de Lei 113/15, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos direitos de motoristas que trafegam pelas rodovias do Estado. Também com parecer favorável ao PL 124/15 que trata da obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária, tendo como autor o deputado Cabo Almo (PT).
Ainda receberam pareceres favoráveis a tramitação os projetos de lei 116/15 que estabelece condutas necessárias no atendimento aos pacientes crônicos, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB) e o PL 123/15 que institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade no Mato Grosso do Sul. O selo será entregue às empresas (pessoas jurídicas) que contribuem para o emprego, assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida dos sul-mato-grossenses que tenham acima de 60 anos.
Outra aprovação é do PL 74/15 que altera redação da emenda e de dispositivos da Lei Estadual 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação sexual em Mato Grosso do Sul. A emenda acrescenta “identidade de gênero à ementa da lei”, entre outras mudanças. Identidade de gênero se refere ao gênero em que a pessoa se identifica, ou seja, se ela se identifica como sendo um homem, uma mulher ou se vê a si como fora do convencional.
Segundo o autor Pedro Kemp (PT), discriminação homofóbica/transfóbica é qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero, causar constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
A PL 97/15, do deputado Marcio Fernandes que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos em todo o Estado. E ainda a PL 118/15, de autoria do deputado Beto Pereira (PDT), que cria o Programa Empresa Amiga da Educação e o Proposta de Emenda à Constituição 003/15, que regulamenta sobre a despesa dos servidores ativos e inativos do Poder Público.
Também na pauta da reunião de hoje e com parecer favorável o Projeto de Resolução 27/15 do deputado Junior Mochi (PMDB), que cria a Comenda Liberdade, Igualdade e Fraternidade em comemoração ao Dia do Maçom e o PR de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que concede medalha do mérito legislativo.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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