Executivo envia projeto que altera Lei Orgânica da Polícia Civil

O Governo do Estado enviou nesta terça-feira (8/9) para aprovação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 05/2015, que pretende alterar a Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual.

Dentre as alterações, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), pretende acrescentar o artigo 91, que prevê a movimentação para classes superiores, dentro dos respectivos cargos, pelos critérios de antiguidade ou merecimento; o parágrafo 7 do mesmo artigo, que dispõe sobre o aproveitamento de vagas surgidas durante o curso de processo promocional em caso de vacância.

O projeto de lei complementar ainda normatiza que os policiais civis que ingressarem até a publicação da lei, caso aprovada, ficarão dispensados da exigência de curso de graduação e especialização para fins de promoção à classe especial.

Segundo o governador justificou no projeto, a proposta ainda considera as disponibilidades financeiras do Estado, sob observação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).