Sociedade civil se mobiliza na sessão ordinária da Assembleia Legislativa

Representantes de diversos segmentos da sociedade estiveram na sessão ordinária desta terça-feira (10/11), na Casa de Leis, para se manifestarem sobre o Projeto de Lei (PL) 262/2015, do Poder Executivo, que altera o artigo 126 e os incisos I e II do artigo 129 da Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997, dispondo sobre os tributos de competência do Estado. A proposta altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Ocuparam a tribuna o vice-presidente da Associação Comercial de Campo Grande (ACICG), Pedro Chaves dos Santos Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues; o presidente da Frente Nacional da Pecuária (Fenapec), Francisco Maia e o presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (SecoviMS), Marcos Augusto Netto.

Pedro Chaves dos Santos Filho acredita que o aumento da alíquota do ITCD causa um impacto econômico que afeta diretamente os produtores. “Não é justo um filho que ajudou na construção de um patrimônio do pai, quando este falece, ter que pagar por esse imposto. O Governo Estadual poderia usar o próprio Refis do ITCD para obter recursos nesse momento, somos favoráveis a isso, sei que o governo tem outras maneiras de encontrar uma solução”, ponderou Pedro Chaves.

Já o presidente da OAB, Júlio Cesar Rodrigues, alertou sobre a morosidade no Judiciário causada pelos processos em que há necessidade do pagamento do ITCD. “Nós, da OAB, somos contra o aumento da alíquota, até porque atualmente já há muitos processos parados no Judiciário, pois o inventariante não consegue pagar o ITCD. Se agora está assim, como será com o aumento? Gostaria que o governo pudesse disponibilizar outros meios de racionalização da máquina administrativa. Sabemos e entendemos a dificuldade, mas isso dificultará cada vez mais o acesso à Justiça, essa é a preocupação da OAB”, justificou o presidente da Ordem.

Francisco Maia é contra a proposta que, segundo ele, onera o bolso do cidadão. “Temos tolerância zero ao aumento de qualquer imposto. Isso não significa insubordinação, sabemos que o Estado está falido, quebrado; mas os conceitos são retrógrados, eles precisam mudar a visão de como fazer para se livrar de uma crise”, desabafou Maia.

Já Marcos Augusto Netto, admitiu que o Governo Estadual precisa de ajuda para combater a crise. “Mais de 51 entidades estão acompanhando os desdobramentos dos aumentos de impostos. O governador pediu apoio da sociedade para uma crise que irá se agravar, um discurso que, na verdade, foi apresentado por todos os representantes do governo. Existem dois pontos: a crise e o imposto. O aumento do imposto, da forma como foi colocado hoje, com a emenda apresentada, que delimita prazo até 31 de dezembro de 2019, significa que é para solucionar a crise e não para arrecadar dinheiro”, previu Marcos Netto. A emenda foi apresentada pelo deputado Onevan de Matos (PSDB).

* Matéria editada às 15h45 para acréscimo de informações.