Deputados votam projeto que define prazo para envio da LDO à ALMS

Os deputados estaduais devem analisar cinco projetos, todos em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25/11), no plenário Deputado Júlio Maia. Com pareceres favoráveis da Comissão Especial de Reforma Constitucional, serão colocados à apreciação dos parlamentares dois Projetos de Emendas Constitucionais (PECs).

O PEC 004/15, de autoria do deputado João Grandão (PT), acrescenta o artigo 163-A à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, que passa vigorar com o seguinte texto: “O projeto de lei correspondente a diretrizes orçamentárias [LDO] do Estado deverá ser encaminhado à ALMS até 45 dias antes do encerramento do primeiro período da sessão ordinária”. Segundo o parlamentar, a mudança é necessária para que haja a devida apreciação pelos deputados estaduais, que poderão melhor formular as respectivas emendas.

O PEC 006/15, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), conjuntamente com Cabo Almi (PT), Lidio Lopes (PEN), Onevan de Matos (PSDB), Zé Teixeira (DEM) e a bancada do PDT, autoriza o Executivo Estadual a firmar convênios com os municípios, incumbindo as prefeituras de prestarem informações e dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, “com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais, nos quais tenham participação”.  O Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito/débito, operações de leasing e outras às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), como disposto no Código Tributário Nacional.

De acordo com Marquinhos, o fornecimento das informações disponíveis para os municípios ocorrerá de forma continuada, por meio eletrônico, contendo o rol das seguintes operações: com cartões de crédito, de débito e outros, ocorridas em seus respectivos territórios, por administradora de cartões, na forma do convênio; de leasing, arrendamento mercantil e outras. Segundo o deputado, existem possibilidades de arrecadar o imposto que não têm sido utilizadas pelas prefeituras sul-mato-grossenses, tanto pelo desconhecimento dos seus quadros técnicos, como pela carência de adequadas estruturas funcionais.

Com pareceres favoráveis das Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, de Finanças e Orçamento, e de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia, deverão ser votados os Projetos de Lei (PLs) 156/15, 174/15 e 263/15. O primeiro, de autoria do deputado Cabo Almi, dispõe sobre a divulgação da relação de obras de engenharia contratadas pelo Poder Executivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A segunda matéria, de autoria do deputado Lidio Lopes, dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Mato Grosso do Sul.

Já o PL 263/15, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro. A proposta prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando o enfrentamento da violência contra a mulhar, estendendo-se as atividades até o dia 10 de dezembro, instituindo-se no Calendário Oficial do Estado a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.