Deputados devem analisar nove projetos em segunda discussão e 2 em redação final

Os deputados devem votar 11 projetos durante a Ordem do Dia na sessão ordinária desta quinta-feira (17/12). Em redação final por terem sofrido emendas, serão analisados o Projeto de Lei (PL) 127/2015 do deputado Renato Câmara (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade na realização gratuita de testes vocacionais para todos os alunos matriculados no 3º (terceiro) ano do ensino médio da rede pública estadual de ensino e o PL 269/2015 do Poder Executivo que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados nos Municípios de Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai.

Em segunda discussão, devem ser discutidos e votados o parecer da Comissão de Reforma Constitucional sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 010/2015, do Poder Executivo que dá nova redação ao inciso IV do art. 47 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul que trata das atribuições da Polícia Militar. Ainda em segunda discussão, serão analisados os pareceres favoráveis das comissões de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração; de Finanças e Orçamento, Segurança Pública e Defesa Social, e de Saúde. Os parlamentares vão analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 015/2015, do Executivo, que altera a redação do inciso XXXIV do art. 2º da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul; o PL 274/2015 do deputado Angelo Guerreiro (PSDB) que dispõe sobre ação de combate, controle, prevenção e redução de doenças pelo vetor Aedes Aegypti e o PL 282/2015, do Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 4.617, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros habitacionais e sociais.

Ainda em segunda, serão discutidos e votados o PL 292/2015 que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.630, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS); o PL 293/2015 que altera a redação dos artigos 9º e 51 da Lei 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS); o PL 294/2015 que altera e acrescenta dispositivos ao inciso II do art. 20 da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul; o PL 295/2015 que autoriza a Agência de Habitação Popular do estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar o imóvel que especifica, com encargos, ao município de Rio Verde de Mato Grosso e o PL 296/2015 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social. Todos os projetos de autoria do Executivo.

Também em segunda e encaminhados pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), serão discutidos e votados o PL 306/2015 que altera a redação de dispositivos da Lei 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da Lei 3.518, de 15 de maio de 2008, e da Lei 3.671, de 15 de maio de 2009; o PL 307/2015 que ltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.841, de 29 de dezembro de 2009 e o PL 308/2015 que altera e acrescenta dispositivos aos arts. 156 e 178 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990.