Direitos Humanos e Assistência Social ganharam leis aprovadas pela ALMS

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os deputados defendem que a Assistência Social é um direito do cidadão que deve ser garantido pelo poder público. Em 2015, os parlamentares se empenharam na garantia de qualidade de vida, amparo familiar e proteção social para todos. Entre os projetos em tramitação na Casa de Leis nas áreas de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, seis já se tornaram lei no decorrer do ano.

Foi aprovada pelos deputados a Lei 4757, de 11 de novembro de 2015, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que institui o Selo “Empresa Amiga da Terceira Idade no Estado”, concedido à pessoa jurídica que contribuir para o emprego, assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida dos sul-mato-grossenses acima de sessenta anos de idade.

Os parlamentares também discutiram e aprovaram o texto que trazia a reorganização do Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (Conjuv/MS), de autoria do Poder Executivo. A Lei 4671, de 13 de maio de 2015, trata, entre outras coisas, de formular e propor diretrizes de ação governamental e não governamental voltada à promoção e ao fomento de políticas públicas de juventude.

A Lei 4.786, do deputado Angelo Guerreiro (PSDB), que estabelece prioridade na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e das diligências, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e a Lei 4.796, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), publicada nesta terça-feira (22/12), pretende esclarecer a importância da experiência dos idosos e proporcionar momentos de cultura, lazer, melhores condições de saúde e elevação da autoestima. Ambas as leis são do dia 21 de dezembro de 2015.

De autoria do Poder Executivo, o texto que concede aos Conselheiros das Organizações Sociais um mandato de 5 anos, permitida a recondução, transformou-se na Lei 4737, de 15 de outubro de 2015. Já a Lei 4770, de 02 de dezembro de 2015, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), líder do governo na Casa de Leis, autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.

O deputado estadual Lidio Lopes (PEN), presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, comentou sobre a importância das leis. “Vários projetos importantes passaram pela Comissão e ainda serão aprovados, dois se tornaram leis e são de suma importância, pois mexem com as gerações. Um trata da juventude e o outro valoriza a geração do idoso. O destaque da Comissão foi a participação na Frente Parlamentar Nacional em Defesa da Criança e do Adolescente, onde o nosso nome foi aprovado como Coordenador da Região Centro-Oeste. Uma de nossas bandeiras de luta é o combate a violência contra a criança, que é inadmissível, principalmente como está ocorrendo no Estado”, ressaltou o parlamentar.

Ainda estão em tramitação na Casa de Leis os seguintes projetos: Projeto de Lei (PL) 125/2015, de autoria de Lidio Lopes, que altera disposições da Lei Estadual 4086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redação ao inciso II e acrescentando o inciso III ao Art. 1°, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul; PL 074/2015, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), líder da bancada na Casa de Leis, que altera a ementa e os dispositivos especificados da Lei Estadual n.º 3157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, trazendo novas regras para o combate e punição

O Projeto de Lei (PL) 126/2015, de autoria do deputado Mauricio Picarelli (PMDB), versa sobre a alteração do artigo 1º, da Lei 8.348 de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casa de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências. Os lugares adaptados terão que obedecer aos critérios da Norma de Acessibilidade à edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050, ou outra que vier a sucede-la e o PL 162/2015, de autoria de Antonieta Amorim, que assegura o pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providencias também continuam tramitando na Assembleia Legislativa. O projeto da parlamentar passou pelas duas comissões citadas, a de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e a de Assistência Social e Seguridade Social.

Os outros dois projetos em tramitação são o PL 109/2015, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), 2º Secretário do Parlamento Estadual, que dispõe sobre a Política Educacional de Resistência às Drogas para o Adolescente e o Projeto de Lei 147/2015, de autoria de Antonieta Amorim, que dispõe sobre a revista pessoal dos visitantes e dos presos nos estabelecimentos prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências; e o PL 257/2015, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que institui o Programa Atividade na Melhor Idade em âmbito estadual.